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- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)VUNESPPref SBC2024Média
Com relação aos contratos de parcerias público- privadas (Lei nº 11.079/04), assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011VUNESPPref SBC2024Média
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
- Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)VUNESPPref SBC2024Média
Considere que o Município X está elaborando termo de referência a ser utilizado em licitação que terá por objeto a contratação de empresa para o desenvolvimento do sistema que será utilizado nos processos administrativos de fiscalização tri…
- Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)VUNESPPref SBC2024Média
Os contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações
- Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e InfraconstitucionaisVUNESPPref SBC2024Média
A autoridade superior da Administração Pública revogou determinada licitação por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de fato superveniente devidamente comprovado, em conformidade à aplicação do princípio da
- Direito AdministrativoAcumulação de Cargos e Empregos Públicos e FunçõesVUNESPAPS2024Média
Os agentes públicos administrativos, ou servidores públicos em sentido lato,
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)VUNESPAPS2024Média
Nas licitações públicas, as empresas públicas
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)VUNESPAPS2024Média
Há diversas formas de terceirização no setor público. Aquela que pode se referir a serviços públicos ou a obras públicas e em que estão incluídas a tarifa cobrada dos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado é…
- Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)VUNESPAPS2024Média
A pessoa jurídica empresarial “Alpha” foi regular e formalmente incorporada pela empresa “Omega”, não se tratando de simulação nem de fraude. Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civ…
- Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)VUNESPAPS2024Média
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a qualidade de informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento e sem modificações, é chamada de
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)VUNESPDESENVOLVE SP2024Média
De acordo com o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelado pela Lei no 8.429/92,
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)VUNESPDESENVOLVE SP2024Média
De acordo com a Lei de Responsabilidade das Estatais, Lei no 13.303, de 2016,
- Direito AdministrativoConvalidação e Conversão dos Atos AdministrativosVUNESPPref Piracicaba2024Média
Na esfera administrativa, os atos praticados pelos agentes públicos estão sujeitos a controle de juridicidade, o qual deverá observar as seguintes diretrizes:
- Direito AdministrativoAlocação de Riscos (art. 103 da Lei nº 14.133/2021)VUNESPPref Piracicaba2024Média
Nas licitações e contratos da administração pública, de acordo com a Lei Federal no 14.133/2021,
- Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)VUNESPPref Osasco2024Média
Em relação ao chamado poder de autotutela da Administração Pública, é correto afirmar que
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)VUNESPPref Catanduva2024Média
O sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa visa tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, de aco…
- Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)VUNESPPref Catanduva2024Média
Na vigência do contrato de concessão mantido com a Administração Pública, a fictícia concessionária Beta teve queda em sua situação econômica que a impediu de manter a adequada prestação do serviço que lhe foi concedido. Decorrido o prazo q…
- Direito AdministrativoPoder de PolíciaVUNESPPref Catanduva2024Média
É definido legalmente como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,…
- Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)VUNESPPref Catanduva2024Média
Assinale a alternativa correta no que se refere à formalização dos contratos administrativos.
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasVUNESPPref Catanduva2024Média
No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelece que
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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