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- Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)VUNESPCM Sertãozinho (SP)2026Média
No dia 25 de julho de 2025, o Senado Federal impôs sigilo de 100 anos sobre os registros de entrada de um conhecido lobista às suas dependências. A decisão está amparada pela Lei de Acesso à Informação, que permite restrições de acesso a in…
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)VUNESPSPTrans2024Média
Estabelece a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a obrigatoriedade de empresas públicas e sociedades de economia mista possuírem, em sua estrutura societária, órgão encarregado de, além de outras atribuições, monitorar a qualidade e a in…
- Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)VUNESPCM Nova Odessa2026Média
Paula encaminhou pedido de acesso à informação pública por meio do portal da Câmara de Vereadores do município onde ela reside. No entanto, o órgão não conseguiu conceder o acesso imediato à informação requerida, pois os servidores públicos…
- Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)VUNESPCM Nova Odessa2026Média
Considere que Mariluz é servidora pública do Município ABC e recebeu, indiretamente, vantagem indevida para fazer declaração falsa sobre dado técnico relacionado a obra pública de construção de uma ponte municipal. Silvio, também servidor p…
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasVUNESPCM Nova Odessa2026Média
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.019/2014.
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)VUNESPCM Nova Odessa2026Média
De acordo com a Lei no 11.079/2004, a sociedade de propósito específico
- Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)VUNESPCM Nova Odessa2026Média
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), caracteriza-se como um ato de improbidade administrativa a seguinte situação:
- Direito Processual PenalQuestões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)VUNESPEsFCEx2025Média
Sobre o instituto da prisão, insculpido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- Direito Processual PenalDo Juiz (arts. 251 a 256 do CPP)VUNESPFUNAP2026Média
O magistrado Mévio preside uma ação penal contra o réu Tício, acusado de peculato. Durante o trâmite processual, a defesa de Tício apresenta exceção para o afastamento do magistrado, fundamentando-se nos seguintes fatos: \bullet Fato 1: Mév…
- Direito PenalDas Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48 e 54 a 57 do CP)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
- Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioVUNESPPrefeitura de Várzea Paulista - SP2021Média
Caso seja revogada em 30 de janeiro lei que estabelecia isenção incondicional e por prazo indeterminado de imposto incidente sobre o patrimônio cujo fato gerador ocorre anualmente em 1º de janeiro, é correto afirmar, com base na legislação…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosVUNESPPrefeitura de Birigui - SP2019Média
A respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
- Direito TributárioITBIVUNESPCâmara de São Miguel Arcanjo - SP2019Média
Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que
- Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade TributáriaVUNESPPrefeitura de Francisco Morato - SP2019Média
A empresa ABC Ltda. encontra-se em processo de falência. No curso desse processo, um dos estabelecimentos comerciais da empresa é alienado judicialmente, dando continuidade o adquirente à exploração do estabelecimento, sob a outra razão soc…
- Direito TributárioRepartição das Receitas TributáriasVUNESPPrefeitura de Valinhos - SP2019Média
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, perte…
- Direito TributárioRepartição das Receitas TributáriasVUNESPCâmara de Monte Alto - SP2019Média
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o seguinte percentua…
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioVUNESPFITO2020Média
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que
- Direito TributárioTributos MunicipaisVUNESPPrefeitura de Campinas - SP2019Média
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar que
- Direito TributárioObrigação TributáriaVUNESPPrefeitura de São José dos Campos - SP2019Média
É correto afirmar sobre os sujeitos da obrigação tributária, com relação às hipóteses de solidariedade, que
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasVUNESPCâmara de Mauá - SP2019Média
“Tributo criado pela União mediante lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, cuja receita estará necessariamente vinculada à despesa que fundamentou sua…
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