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80 questões no filtro
- Direito PenalAção penalFCCARTESP2026Média
Milton é vítima de crime de abuso de autoridade por ter sido constrangido, mediante grave ameaça, por uma Autoridade Policial, a produzir prova contra si mesmo. Após o trâmite regular do Inquérito Policial, o Ministério Público, inerte, não…
- Legislação de TrânsitoLegislação Específica de TrânsitoFCCARTESP2026Média
A empresa de transporte "Verde Amarelo e Azul", que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, possui em sua frota cinco veículos com até 5 (cinco) anos de idade e, nos ter…
- Legislação de TrânsitoSegurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos ObrigatóriosFCCARTESP2026Média
Na esteira do Decreto Estadual nº 19835/1982, sobre os veículos que realizam o transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob regime de fretamento,
- Legislação de TrânsitoLegislação Específica de TrânsitoFCCARTESP2026Média
A transportadora "Magic Way" realiza no Estado de São Paulo serviços de transporte coletivo intermunicipal, sob o regime de fretamento, os quais deverão ser executados por veículos de características rodoviárias que satisfaçam as condições…
- Legislação de TrânsitoLegislação Específica de TrânsitoFCCARTESP2026Média
Os veículos utilizados no serviço intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, conforme previsão no Decreto Estadual nº 48.073/2003, atenderão à legislação, resoluções e normas técnicas vigentes, relativas à fabricação, adaptações e…
- Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisFCCARTESP2026Média
Eram 22h30 quando Rosemary, estudante de biomedicina, fazia seu treino de corrida. Ao passar em frente a uma residência na rua paralela à da sua casa, Rosemary viu uma pessoa passando mal, sozinha, caída no jardim, tentando se levantar e se…
- Direito ConstitucionalDireitos da NacionalidadeFCCARTESP2026Média
Izaú nasceu no Brasil, quando seus pais, alemães, aqui estavam para visitar seus parentes que moravam no Brasil. Erica nasceu no Chile, quando seus pais, brasileiros, lá residiam, pois seu pai estava ali a serviço do Brasil. Alessandra nasc…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FCCARTESP2026Média
Com relação ao acesso à informação, considere: I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FCCARTESP2026Média
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011.
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média
O Promotor de Justiça Saulo, que atua na área da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social é designado para atuar em uma investigação de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por um Prefeito e um Vereador de det…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o Acordo de não Persecução Civil, celebrado pelo Ministério Público, conforme as circunstâncias específicas do caso concreto, uma vez caracterizado ato de improbidade administrativa,
- Direito AdministrativoServiços PúblicosFCCARTESP2026Média
A Lei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir à Administração Pública o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de regula…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FCCARTESP2026Média
Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FCCARTESP2026Média
Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação
- Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]FCCARTESP2026Média
Uma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se dá quando há a retomada, pelo Poder Público concedente, do serviço público anteriormente concedido a um particular, antes do fim do prazo da concessão, por razões de interesse…
- Direito AdministrativoAtos administrativosFCCARTESP2026Média
Maurício, servidor público de uma determinada Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, mesmo sem ter a competência legal para tanto, concedendo autorização para uso de certo bem público. Nesse caso, em conformidade com a L…
- Direito AdministrativoAtos administrativosFCCARTESP2026Média
Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média
Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, na esteira da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média
Dorival, Prefeito de um determinado município paulista, é acusado de cometer ato de improbidade administrativa que causou elevado prejuízo ao erário municipal. Após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, vislumbrando a necessi…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média
Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, na ação proposta para aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, poderão as partes requerer ao juiz a
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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