Banco de Questões de Concursos

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo disciplinar a que responder e do qual não resulte a pena de demissão.

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente. Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o funcionário…

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente. O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro perderá a estabilidade adquirida, ainda que não interrompa o exercíc…

À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Aos procuradores dos estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo, media…

À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Aos defensores públicos é permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais — por exemplo, quando estiverem…

À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. A composição do Conselho Nacional do Ministério Público tem vagas destinadas a procuradores do Ministério Público junto aos tribunais…

Com base nas disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Um quinto das vagas nos tribunais regionais federais é reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos…

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo. A ausência injustificada do ministro da educação configura crime de responsabilid…

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por…

Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item a seguir. Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo de médico estadual com outro de p…

Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item a seguir. As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado…

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência…

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados d…

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de morte não é admitida, em nenh…

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Assim como as demais constituições, a CF pode ser entendida como uma decisão política do titu…

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condição de servidor público.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao particular em razão do dano causado por João, desde que o particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na prática…