Banco de Questões de Concursos

A Comissão Especial instituída pela Lei n° 9.140/1995, conhecida como Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos,

"Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou r…

Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e os comentários gerais do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) da Organização das Nações Unidas, o dever de não regressividade…

Segundo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, "os povos indígenas têm direito a procedimentos justos e equitativos para a solução de controvérsias com os Estados ou outras partes e a uma decisão rápida sobre…

A Corte Interamericana de Diretos Humanos (Corte IDH), ao emitir a Opinião Consultiva 14/94 sobre a "Responsabilidade Internacional pela Expedição e Aplicação de Leis Violadoras da Convenção" (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), co…

Dentre as regras previstas na normativa internacional que compõe o Direito Internacional Humanitário encontra-se a "proibição de matar, ferir, ou capturar um adversário valendo-se de meios pérfidos". É exemplo de perfídia o seguinte ato:

É direito do preso, segundo as Regras de Mandela:

No âmbito da evolução histórica e fundamentos dos Direitos Humanos, têm emergido, perspectivas críticas, nas últimas décadas, que colocam em destaque, entre outros aspectos, a ideia de que

A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem estabelece, de forma expressa, que todo homem tem, entre outros, os deveres de

Numa rede local, um bibliotecário opera um terminal e uma impressora. Cada um desses dispositivos é chamado

Segundo a Lei de Drogas,

O livramento condicional

O erro de tipo, no Direito Penal,

A mulher presa

Giovana, primária e de bons antecedentes, foi denunciada pela prática dos delitos previstos no artigo 129, caput, do Código Penal (pena: 3 meses a 1 ano), e no artigo 140, §3º, do Código Penal (pena: 1 ano a 3 anos), em concurso material, p…

Sobre a evolução do dolo na estrutura do delito:

O trabalho

João tem 65 anos e foi vítima de um crime. De acordo com o que vem disposto no código penal, em razão da idade de João,

Júlio foi condenado pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, por haver subtraído, junto de seu irmão Paulo - com 17 anos de idade à época dos fatos -, um veículo automotor que se encontrava estacionado na rua pr…

Adriano, ciente da morte de seu grande inimigo, Roger, passou a falar para todos os moradores de sua pequena cidade que Roger era um grande bandido, pois era responsável pela receptação de todos os veículos furtados na região. Neste caso,