Banco de Questões de Concursos

Na petição inicial de uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, requereu, a título de tutela provisória, a decretação da indisponibilidade de um bem imóvel de propriedade…

O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviço público de sua competência, em atuação que lhe é própria.…

Após regular processo licitatório, o Poder Executivo do Município Sigma celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, que iniciou a execução do respectivo objeto. Em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-…

Manuela é analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, Caio atua junto ao Detran-RJ, que ostenta natureza jurídica de autarquia. Por fim, Lucas trabalha em uma empresa pública estadual. Registre-se que os três ag…

O ex-Prefeito do Município X foi condenado, em três processos, por ato de improbidade administrativa a ressarcir o respectivo dano ao erário. Ocorre que, durante a fase do cumprimento da sentença, restou apurado que o demandado possuía em s…

João, Promotor de Justiça lotado no Município de Resende, tomou conhecimento, por meio de denúncia anônima, de que o Poder Público teria celebrado contrato administrativo, sem prévio processo licitatório, por ser dispensável a licitação, co…

Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e…

Assinale a alternativa que representa o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da interdição.

João, com 17 anos de idade, deseja se emancipar para poder trabalhar e estudar fora de casa. Ele é filho de pais separados e mora com a mãe, que é contra a sua emancipação. Acerca do procedimento para emancipação, é correto afirmar que

Em um processo de indenização por danos morais, Maria alega que foi vítima de um acidente de trânsito causado por Pedro. Na petição inicial, Maria apresenta ao juiz um laudo pericial que comprova que ela sofreu danos físicos e psicológicos…

Em um dia chuvoso, Juliana, dirigindo um carro, e Leandro, dirigindo uma moto, envolvem-se em um acidente. O carro de Juliana bate na traseira da moto de Leandro, que cai no chão e sofre apenas ferimentos leves. Juliana informa Leandro que…

O pronunciamento judicial que condicionar a análise de pedido de tutela provisória a qualquer exigência é

Bruno e Renata, pais de dois filhos menores, estão se divorciando e não conseguem chegar a um acordo sobre a guarda dos filhos e o valor dos alimentos. Bruno quer a guarda compartilhada, enquanto Renata quer a guarda unilateral. Com a ajuda…

Ricardo emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Carlos que se comprometeu a pagar de volta em sessenta dias. Após o prazo estipulado, Carlos pagou apenas R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se comprometendo a pagar o restante em uma semana.…

Considerando os avanços tecnológicos adotados pelo Poder Judiciário e as disposições legais acerca do processo eletrônico, assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A intimação do Ministério Público pelo meio eletrônico não sup…

Na petição inicial de uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público pleiteou a condenação da parte ré a ressarcir integralmente o dano patrimonial causado, além do pagamento da multa civil equivalente ao valor do dano e da de…

Paulo, parte devidamente patrocinada em ação judicial e inconformado com determinado ato judicial, pretendeu reformá-lo por meio do recurso adequado. Nesse sentido, é correto afirmar que, dentre as espécies de recursos cabíveis, ele poderá

Caio, criança com 7 anos de idade, depois de ter sido violentamente agredido por Tício, ajuizou, representado por sua mãe, demanda em que pleiteava a condenação do réu ao pagamento de verbas indenizatórias de danos materiais e morais. Em su…

Em determinada comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, o órgão do Ministério Público dotado de atribuição recebeu informações no sentido de que a Administração Pública Municipal havia promovido um concurso público em que, nos termo…

Servidor público lotado em uma autarquia estadual ajuizou ação de mandado de segurança em que pleiteava a concessão da ordem para que lhe fosse assegurada a percepção de gratificação prevista em determinada lei do Estado do Rio de Janeiro.…