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- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FGVENAC2026Média
Lucas, agente público competente, responsável por compor equipe de fiscalização ao Tabelionato de Notas ABC, localizado no Município Alfa, negou publicidade, de forma dolosa, aos atos oficiais inerentes à fiscalização, sem que houvesse razã…
- Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoFGVFUNSAÚDE - CE2021Média
O governo do Ceará planeja construir um memorial em homenagem às vítimas do Covid-19 e escolheu um artista plástico cearense, de grande reconhecimento público, para o empreendimento. Em relação à situação apresentada, conforme disposto na L…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FGVENAC2025Média
João, registrador do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis da circunscrição Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições como titular do citado cartório extrajudicial e que devia permanecer em segredo…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FGVFUNSAÚDE - CE2021Média
O governo do Ceará planeja construir um memorial em homenagem às vítimas do Covid-19 e escolhe um artista plástico cearense, de grande reconhecimento público, para o empreendimento. Em relação à situação apresentada, conforme disposto na Le…
- Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ITBIFGVENAC2026Média
Dois sócios constituem sociedade empresária e subscrevem capital social de R$ 1.000.000,00. Para integralização do capital, um dos sócios transfere à pessoa jurídica um imóvel avaliado em R$ 1.600.000,00. No contrato social apresentado ao R…
- Direito AdministrativoDa Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013)FGVENAC2026Média
Ao tomar conhecimento sobre a ocorrência de transações imobiliárias suspeitas, envolvendo milhões de reais, Lucas, registrador de imóveis, deu ciência dos fatos às autoridades públicas competentes. Deflagradas as investigações cabíveis, des…
- Direito TributárioTributos MunicipaisFGVENAC2026Média
Durante o registro de escritura pública de compra e venda com financiamento garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, verifica-se que o imóvel possui débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativ…
- Direito TributárioObrigação TributáriaFGVENAC2026Média
Em ação judicial indenizatória, determinado imóvel urbano foi levado à hasta pública. O edital do leilão continha cláusula expressa afirmando que o arrematante assumiria a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos tributários inc…
- Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito TributárioFGVENAC2026Média
A Fazenda Pública estadual ajuizou execução fiscal contra a empresa Limpa Limpa Sofás Ltda. cobrando uma dívida de R$ 1.500.000,00 de ICMS. Realizada a citação, a empresa não pagou o débito, mas ofereceu seguro garantia em valor suficiente…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesFGVENAC2026Média
Dois sócios constituem sociedade empresária e subscrevem capital social de R$ 1.000.000,00. Para integralização do capital, um dos sócios transfere à pessoa jurídica um imóvel avaliado em R$ 1.600.000,00. No contrato social apresentado ao R…
- Direito TributárioImpostos EstaduaisFGVENAC2026Média
Durante a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial, os herdeiros informaram ao tabelião que o de cujus possuía valores aplicados em plano vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL), no…
- Direito TributárioTributos FederaisFGVFUNSAÚDE - CE2021Média
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Nesse sentido, considera-se industrialização
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FGVFUNSAÚDE - CE2021Média
O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/02, com a finalidade de promover maior celeridade nas licitações públicas, em um contexto no qual o Poder Público reconheceu a morosidade das modalidades licitatórias existentes. Assinale a opção q…
- Direito AdministrativoContratação DiretaFGVFUNSAÚDE - CE2021Média
Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FGVFUNSAÚDE - CE2021Média
Assinale a opção que indica o princípio da licitação que visa a assegurar, a qualquer interessado, participar ou fiscalizar um processo licitatório.
- Direito AdministrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicaçãoFGVFUNSAÚDE - CE2021Média
A respeito da licitação pública, analise as afirmativas a seguir. I. O menor preço é sempre o parâmetro de escolha das propostas dos participantes. II. O atendimento aos preceitos legais caracteriza o princípio da impessoalidade. III. Para…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFGVFUNSAÚDE - CE2021Média
Embora agência executiva seja uma qualificação dada às entidades de forma discricionária por ato do Presidente da República, essas entidades devem apresentar pré-requisitos mínimos, como
- Direito AdministrativoTipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilãoFGVFUNSAÚDE - CE2021Média
Pelo princípio da publicidade da Administração Pública, descrito no Art. 37 da Constituição da República de 1988, deve-se sempre realizar as comunicações dos editais por um meio oficial, preferencialmente o Diário Oficial ou um jornal de gr…
- Direito AdministrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicaçãoFGVFUNSAÚDE - CE2021Média
A Secretaria de Fazenda do Ceará realizou um procedimento de licitação, mas todos os participantes do processo foram desclassificados por não cumprirem as exigências do edital. Essa situação é conhecida como licitação
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FGVFUNSAÚDE - CE2021Média
Conforme previsto no Decreto nº 7.892/13, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, a entidade reconhecida por conduzir os procedimentos do certame e cuidar das atas de registro de preços decorrentes é chamada de órgão
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