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4.719 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

4.719 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalDireitos SociaisFGVMPE-RJ2025Média

    Conforme os últimos dados do IBGE, após a pandemia de Covid19, a população em situação de rua do Município X, com 100.000 habitantes, aumentou de forma significativa. Ocorre que não há equipamentos ou programas da assistência social destina…

  2. Direito ConstitucionalServidores PúblicosFGVMPE-RJ2025Média

    A partir de ampla mobilização dos servidores públicos do Município Beta, foi elaborado, no último mês, um anteprojeto de diploma normativo que tem por objeto a Previdência Social dos servidores públicos municipais. O anteprojeto dispôs sobr…

  3. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVMPE-RJ2025Média

    No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada política pública que acarretaria despesas para o Tesouro Estadual. Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governa…

  4. Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisFGVMPE-RJ2025Média

    Em determinada relação processual instaurada a partir de ação ajuizada por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito público, na qual o Ministério Público atuava como órgão interveniente, foi instaurado um alentado debate em rela…

  5. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVMPE-RJ2025Média

    Em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, o autor almejava que fosse reconhecida a incompatibilidade da Lei estadual nº X/2024 com a Constituição da República. À luz da sistemáti…

  6. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoFGVMPE-RJ2025Média

    A assessoria jurídica de determinada estrutura orgânica da administração pública direta do Estado Sigma foi questionada em relação à possibilidade, ou não, de se interpretar o Art. X da Constituição da República e se delinear uma norma cons…

  7. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFGVMPE-RJ2025Média

    Em 2025, Lucas, após ser aprovado em um árduo concurso, tomou posse no cargo de técnico administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado Alfa. Registre-se, por fim, que as despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas estão em…

  8. Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de ConcessõesVUNESPMPE-RJ2024Média

    Determinada concessionária de serviços públicos pretende realizar uma alteração do controle acionário da empresa, alterando substancialmente o perfil originalmente contratado pelo poder concedente. Nessa hipótese, a alteração societária pre…

  9. Legislação de TrânsitoCrimes de trânsitoFGVMPE-RJ2025Média

    Em uma noite chuvosa, Tício, proprietário de um veículo automotor, após consumir bebidas alcoólicas em excesso, decidiu ir para casa. Ao perceber que não estava em condições de dirigir, entregou as chaves do seu carro a Mévio, seu amigo, qu…

  10. Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaVUNESPMPE-RJ2024Média

    Considere que Mauro e Paulo, deputados do Estado X, foram acusados e condenados pela prática do crime de corrupção passiva e de lavagem de capitais por se utilizarem pessoalmente do patrimônio público, desviando recursos para contas corrent…

  11. Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaVUNESPMPE-RJ2024Média

    Considere que Luís, membro do Ministério Público do Estado X, propôs ação coletiva em face do Banco Renda Mais, requerendo a não aplicação de juros capitalizados nos contratos bancários e a devolução em dobro do que todos os consumidores le…

  12. Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaVUNESPMPE-RJ2024Média

    Considere que Thiago, promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou, no dia 20 novembro de 2020, ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais em face da B.R. Petrolífera que despejou material contaminante no…

  13. Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei AnticorrupçãoVUNESPMPE-RJ2024Média

    A respeito do Compliance, assinale a alternativa correta.

  14. Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaVUNESPMPE-RJ2024Média

    Considere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ABC que explora comercialmente o serviço de lotes e jazigos de cinco dos quinze cemitérios existentes na cidade. No contrato firmado entre a Concessionária e os Munícipes, consta c…

  15. Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaVUNESPMPE-RJ2024Média

    A respeito do Dano Moral Coletivo, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

  16. Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaVUNESPMPE-RJ2024Média

    Considerando que a ação civil pública é instrumento para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

  17. Legislação FederalLei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse PúblicoFGVMPE-RJ2025Média

    A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, ten…

  18. Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei AnticorrupçãoFGVMPE-RJ2025Média

    Caio, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de um seminário sobre a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…

  19. Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016FGVMPE-RJ2025Média

    Com o objetivo de ser qualificada como organização da sociedade civil e, posteriormente, firmar parcerias com o Estado do Rio de Janeiro, os dirigentes da associação privada Alfa consultaram a legislação de regência, buscando mais informaçõ…

  20. Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e ColetivoFGVMPE-RJ2025Média

    Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes mandados de segurança impetrados por particulares, os quais entendem fazer jus a direito líquido e certo, não ampara…

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