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4.427 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

4.427 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e ResponsabilidadeFGVMPE-RJ2019Média

    O Secretário de Estado de Habitação do Estado Alfa, após regular processo administrativo, constatou que a sociedade empresária Beta tinha sido responsável pela inexecução de considerável parcela do contrato que celebrara com o Estado, visan…

  2. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]FGVMPE-RJ2019Média

    Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração pública municipal, percebeu uma intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a) identificou-se que a administração municipal tinha alterado, un…

  3. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoFGVMPE-RJ2019Média

    Durante a travessia de um rio, a barca utilizada para o transporte de passageiros entre dois Municípios distintos, explorada por concessionária de serviço público, chocou-se com uma embarcação particular. À luz da sistemática constitucional…

  4. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FGVMPE-RJ2019Média

    João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os…

  5. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FGVMPE-RJ2019Média

    A sociedade empresária Beta, que rotineiramente participava de licitações junto ao Poder Público, foi informada por seu advogado sobre a publicação de um edital do seu interesse. De acordo com o advogado, poderiam participar da licitação, q…

  6. Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.FGVMPE-RJ2020Média

    Matheus, no exercício de suas funções de estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, verificou que seu vizinho e antigo desafeto André estava no balcão de atendimento da Promotoria solicitando informações sobre andamento p…

  7. Direito AdministrativoPoder de políciaFGVMPE-RJ2020Média

    Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da Federação Alfa. No caso em tela, o poder administrativo que emb…

  8. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]FGVMPE-RJ2019Média

    Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a…

  9. Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriaçãoFGVMPE-RJ2019Média

    O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cess…

  10. Direito AdministrativoRDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011FGVMPE-RJ2019Média

    O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar…

  11. Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas SançõesFGVMPE-RJ2019Média

    O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intim…

  12. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021FGVMPE-RJ2019Média

    A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria. Ao dispor sobre a comunicação…

  13. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFGVMPE-RJ2019Média

    O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que não contasse com qualquer qualificação obtida com base em legislação específica, em projetos de interesse público e recíproco. Para…

  14. Direito AdministrativoControle da administração públicaFGVMPE-RJ2020Média

    Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante ilegalidade por promoção pessoal, os…

  15. Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVMPE-RJ2019Média

    O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora correta…

  16. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoFGVMPE-RJ2019Média

    Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, no bojo de inquérito civil público e visando à sua instrução, expediu ofício ao Secretário Municipal de Administração, mediante entrega pessoal via Oficial do Ministério Público, requisitando remeter…

  17. Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeFGVMPE-RJ2019Média

    Para melhor proteger o patrimônio histórico do Município Alfa, que contava com construção ornada com pinturas de importante pintor nascido na localidade, o Prefeito foi informado de que a medida mais adequada seria o tombamento. Um assessor…

  18. Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92FGVMPE-RJ2019Média

    Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se benefic…

  19. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFGVMPE-RJ2019Média

    Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:

  20. Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do EstadoFGVMPE-RJ2019Média

    Em determinado Município do interior do Estado, pessoa jurídica de direito privado é prestadora do serviço público de abastecimento de água potável. Funcionários dessa sociedade empresária concessionária, no exercício da função, ao realizar…

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