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12.450 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

12.450 questões no filtro

  1. Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    A respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item a seguir. Na hipótese de crime ambiental culposo, pode ser aplicada a penalidade de interdição temporária, que proíbe o condenado de contratar com o poder público.

  2. Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte - Crimes (arts. 165 a 172 e 198 a 201)FGVPC SC2024Média

    Melchediíades, jogador de um time de futebol, aceitou vantagem indevida oferecida por Heráclito, servidor da Receita Federal do Brasil que, paralelamente, exerce a atividade de empresário no ramo de casas de apostas esportivas. Segundo as t…

  3. Direito ConstitucionalMétodos e Princípios de Interpretação das Normas ConstitucionaisFGVPC SC2024Média

    Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa huma…

  4. Direito AdministrativoDisposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o item a seguir. O parcelamento de objetos, no âmbito do planejamento de compras, visa evitar a concentração de mercado, entretanto, se houver maior vantagem na compra do…

  5. Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Empresas públicas e sociedades de economia mista podem celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que previsto em seu regulamento de licitações e contratos…

  6. Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Julgue o item a seguir, a respeito de gestão de parcerias estratégicas. Parceria público-privada é um contrato administrativo de uma concessão que pode ser utilizada, entre outros fins, para inovação. Em sua modalidade administrativa, a con…

  7. Direito AdministrativoOutros Normativos sobre LicitaçõesCESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    A respeito de aspectos pertinentes à gestão de compras no âmbito da Embrapa, julgue o item a seguir. A Embrapa pode substituir o instrumento de contrato por nota de empenho de despesa no caso de compras com entrega imediata e integral dos b…

  8. Direito AdministrativoInstrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Acerca da gestão de contratos e convênios nas organizações públicas, julgue o item a seguir. Nas licitações públicas, a pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das co…

  9. Direito AdministrativoLei nº 9.636/1998 - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis da UniãoCESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Acerca de comodato e locação para terceiros, julgue o item a seguir. A locação de bens imóveis da administração pública para empresas privadas pode ter caráter oneroso ou gratuito, a depender da atividade exercida e do interesse público env…

  10. Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. A empresa cujo capital social pertence à União, na fração de 60%, e a determinado estado da Federação, com fração de 40%, configura uma empresa pública.

  11. Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Julgue o item a seguir, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet. Conforme a definição expressa na Lei de Acesso à Informação, uma informação atende a critérios d…

  12. Direito AdministrativoExecução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item a seguir. É permitida a contratação de empresa terceirizada para alocação de postos de trabalho residentes, de dedicaçã…

  13. Direito AdministrativoDisposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item a seguir. Desde que previsto no instrumento contratual, a empresa pública contratante poderá indicar ao contratado pess…

  14. Direito AdministrativoExecução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Julgue o item a seguir, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. Para contratações de serviços de manutenção predial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de assegurar o cumpri…

  15. Direito AdministrativoPagamentos (arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Julgue o item a seguir, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. Uma vez que a manutenção predial é um serviço contínuo, o pagamento desse serviço baseia-se em um valor fixo e mensal.

  16. Direito AdministrativoPagamentos (arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Julgue o item a seguir, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. Em regra, é vedado o pagamento antecipado dos serviços de manutenção predial contratados.

  17. Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Julgue o item a seguir, a respeito de gestão de parcerias estratégicas. Na gestão de contratos que abranjam inovação, seja na forma de joint ventures ou na de parceria público-privada (PPP), a contraprestação da administração pública presci…

  18. Direito AdministrativoOutros Normativos sobre LicitaçõesCESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    A respeito de aspectos pertinentes à gestão de compras no âmbito da Embrapa, julgue o item a seguir. Em regra, o contrato é instrumento obrigatório para formalização de contratações no âmbito da Embrapa, no entanto, nos casos de pequenas de…

  19. Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    Julgue o item a seguir, a respeito da instrução dos processos de compra, do parcelamento do objeto e do fracionamento de despesas na gestão de compras. O parcelamento do objeto é autorizado às empresas públicas, de modo que permita ampliar…

  20. Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)CESPE / CEBRASPEEMBRAPA2025Média

    À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir. A legislação em vigor permite ao cidadão obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por…

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