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4.144 questões no filtro
- Direito TributárioRepartição das Receitas TributáriasFGVSMF-RJ2023Média
Na seção "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS" da Constituição da República de 1988, estão previstas regras sobre a distribuição, retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta mesma seção, aos Municípios. A…
- Direito TributárioDecadênciaFGVSMF-RJ2023Média
Suponha que nova lei complementar federal, publicada em setembro de 2023, trouxe a previsão de que, a partir de outubro de 2023, o prazo geral de decadência tributária no país seria de três anos. Em sua justificativa, a lei afirma que, em r…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosFGVSMF-RJ2023Média
O princípio tributário da capacidade contributiva é previsto no Art. 145, §1°, da Constituição da República de 1988, ao estabelecer que: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômic…
- Direito TributárioTributos MunicipaisFGVSMF-RJ2023Média
João, solteiro, pretende constituir hipoteca quanto a imóvel de sua propriedade em favor de Mário, em razão de vultoso empréstimo que contraiu com este último. Em razão disso, foi, então, informado por seu contador de que teria que separar…
- Direito TributárioITBIFGVSMF-RJ2023Média
Maria e seu pai José pretendem constituir uma sociedade limitada cuja finalidade será fazer a gestão, por meio de contratos de locação do patrimônio imobiliário de ambos, composto por vinte imóveis. Para tanto, pretendem transferir em reali…
- Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioFGVSMF-RJ2023Média
Projeto de lei ordinária do Município Alfa, de iniciativa de vereador, pretende criar duas novas modalidades de extinção de crédito tributário, a saber, por meio da dação em pagamento de bens imóveis e da dação em pagamento de bens móveis.…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosFGVSMF-RJ2023Média
O secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a majoração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, promovida pela Lei municipal N° 123, publicada em 20 de dezembro do ano X, terá eficácia a…
- Direito TributárioSimples NacionalFGVSMF-RJ2023Média
As ações fiscais referentes ao Simples Nacional serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) e, caso verificada infração à legislação tributária por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP…
- Direito TributárioSimples NacionalFGVSMF-RJ2023Média
Os débitos tributários apurados no Simples Nacional poderão ser objeto de parcelamento, na forma e condições previstas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Acerca desse tipo de parcelamento tributário, de acordo com a Resolução CG…
- Direito TributárioSimples NacionalFGVSMF-RJ2023Média
O cálculo do valor devido na forma prevista no Simples Nacional deverá ser efetuado por meio da declaração gerada pelo "Programa Simples Nacional na internet. Por sua vez, a alteração das Nacional Gerador do Documento de Arrecadação do Simp…
- Direito TributárioSimples NacionalFGVSMF-RJ2023Média
Nos termos da Resolução CGSN nº 140/2018, compõe(m) a receita bruta para fins de enquadramento da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional;
- Direito TributárioSimples NacionalFGVSMF-RJ2023Média
A Lei Complementar nº 123/2006 veicula algumas situações que, caso presentes, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. A única situação que não impede a adesão…
- Direito TributárioSimples NacionalFGVSMF-RJ2023Média
Acerca da retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que observam o disposto no Art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(…
- Direito TributárioSimples NacionalFGVSMF-RJ2023Média
Acerca do microempreendedor individual (MEI) e sua sistemática prevista na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
- Direito TributárioSimples NacionalFGVSMF-RJ2023Média
O único tributo e respectivo fato gerador abarcado pelo regime do Simples Nacional indicado abaixo é:
- Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioFGVSMF-RJ2023Média
Buscando ampliar a arrecadação tributária, lei ordinária municipal concedeu anistia de multas referentes a ISS não pago no momento devido, abarcando expressamente também a anistia de multas decorrentes de infrações tributárias resultantes d…
- Direito TributárioAção AnulatóriaFGVSMF-RJ2023Média
João percebeu que lhe foi indevidamente cobrada certa taxa estadual. Irresignado, requereu administrativamente a restituição do indébito tributário. Contudo, na via administrativa, tal direito de restituição foi-lhe negado. Diante disso, op…
- Direito TributárioModalidades de LançamentoFGVSMF-RJ2023Média
No lançamento por homologação, caso o sujeito passivo declare a menor e pague a menor o valor devido de tributo, mas havendo fraude comprovada, o prazo para realizar o lançamento de ofício da parcela suplementar será:
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesFGVSMF-RJ2023Média
O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de funcionamento de hangares. Acerca desse cenário e à luz do en…
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioFGVSMF-RJ2023Média
Mário, administrador não sócio da empresa XYZ Ltda., prestadora de serviços, com o consentimento dos sócios, alterou o endereço de funcionamento da empresa sem notificar ao Fisco municipal. Em razão disso, quando o Fisco ajuizou execução fi…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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