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4.144 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

4.144 questões no filtro

  1. Direito TributárioObrigação TributáriaFGVSMF-RJ2023Média

    As obrigações tributárias acessórias ou instrumentais têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Acerca dessa modalidade especial de obrigações tributár…

  2. Direito TributárioParcelamentoFGVSMF-RJ2023Média

    No Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Existe apenas uma lei municipal geral de parcelamento de débitos tributários, mas…

  3. Direito TributárioLegislação do Direito TributárioFGVSMF-RJ2023Média

    No Município Alfa, a contagem de prazos tributários se dá na mesma forma prevista pelo Código Tributário Nacional. Nesse Município, o dia do padroeiro, em 20 de janeiro de 2023 (uma sexta-feira), é feriado municipal. Um prazo tributário mun…

  4. Direito TributárioIPTUFGVSMF-RJ2023Média

    Um terreno de 200 m² no Município Alfa está localizado em perímetro urbano definido em lei municipal. O terreno é utilizado exclusivamente para o cultivo de cogumelos orgânicos realizado apenas por Mateus, possuidor do imóvel (mas que també…

  5. Direito TributárioA imunidade dos fonogramas e videofonogramasFGVSMF-RJ2023Média

    O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado como lei complementar pela Constituição da República de 1988, veicula requisitos a serem cumpridos para que certas pessoas jurídicas de direito privado possam gozar da imunidade tributária de…

  6. Direito TributárioCompetência TributáriaFGVSMF-RJ2023Média

    A Companhia de Limpeza Urbana do Município Alfa, sociedade de economia mista municipal responsável pela limpeza urbana e coleta de lixo no território municipal, recebeu por lei municipal de iniciativa do prefeito a atribuição de fiscalizar…

  7. Direito TributárioRepartição das Receitas TributáriasFGVSMF-RJ2023Média

    Técnicos da União, há alguns anos, promoveram discussões a respeito da conveniência, ou não, de se criar um novo imposto federal, bem como se os Estados e o Distrito Federal teriam alguma participação no produto da arrecadação. Na época, o…

  8. Direito AdministrativoPoder de políciaFGVSMF-RJ2023Média

    Lourival, servidor público municipal estável, no âmbito de suas atribuições, relacionadas ao exercício do poder de polícia, verificou a existência de uma obra irregular, que está colocando em risco a vida e a saúde dos respectivos operários…

  9. Direito AdministrativoParcerias público-privadasFGVSMF-RJ2023Média

    As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro estão analisando a viabilidade de constituir uma parceria público-privada, com base na Lei nº 11.079/2004, com vistas a realizar determinado serviço, que não se enquadra como serviço…

  10. Direito AdministrativoAtos administrativosFGVSMF-RJ2023Média

    Em auditoria realizada junto ao Município Delta, surgiram fortes indícios de que a sociedade Imaginária, de má-fé, apresentou documentação falsa para fins de obtenção de certo benefício fiscal, que a ela foi conferido há oito anos. Em razão…

  11. Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021FGVSMF-RJ2023Média

    Na qualidade de agente de contratação de determinado órgão, Regina, servidora estável ocupante de cargo efetivo do Município do Rio de Janeiro, foi questionada acerca das peculiaridades dos contratos no âmbito da nova lei de licitações e co…

  12. Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas SançõesFGVSMF-RJ2023Média

    Recentemente, Juevlina, prefeita do Município Delta, sem realizar concurso público, dolosamente, promoveu a contratação por tempo determinado de Eleutério para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente e…

  13. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FGVSMF-RJ2023Média

    Caso certo Município almeje realizar a contratação de um serviço comum de engenharia relativo a ação, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e Imóveis, com…

  14. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FGVSMF-RJ2023Média

    Críscia é a autoridade competente para analisar determinado recurso administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na demissão de Alísio, em razão da prática de ato de improbidade administrativa no exercício de su…

  15. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFGVSMF-RJ2023Média

    Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor. Acerca das peculiaridades do regimento ju…

  16. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FGVSMF-RJ2023Média

    Montéquio é servidor estável de determinado ente federativo, que, na qualidade de agente da licitação, está analisando um edital para a formalização de um contrato administrativo para realização de obra de grande complexidade, no regime de…

  17. Direito AdministrativoAtos administrativosFGVSMF-RJ2023Média

    Ao ler o Decreto Rio nº 48.349/2021 que criou o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, Marcela verificou que o preâmbulo da mencionada norma destaca, dentre outros aspectos relevantes, a necessidade de co…

  18. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FGVSMF-RJ2023Média

    O processo de licitação e contratação está incluído na etapa do planejamento da despesa orçamentária dos entes públicos, o qual conta com regramentos específicos, que visam assegurar:

  19. Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeFGVSMF-RJ2023Média

    Em razão do aumento exponencial das chuvas, foi constatado que determinada barragem estava se rompendo, o que colocaria em risco centenas de pessoas residentes no Município Alfa. Por tal razão, o prefeito municipal, tomando por base esse fa…

  20. Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidadeFGVSMF-RJ2023Média

    Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão pública competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do respectivo banco de dados…

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