Banco de Questões de Concursos

Uma obra pública de pavimentação de vias estava em andamento quando a fiscalização identificou a necessidade urgente de instalação de tubulação de drenagem pluvial, sob risco de comprometimento estrutural da obra. O gestor do contrato solic…

A primeira geração do modelo de agência reguladora no Brasil, criada entre os anos de 1996 e 1997, tinha como principal motivação:

A principal diferença entre o modelo de concessão pública aplicada às Parcerias Público-Privadas (PPPS) e o modelo comum de concessões de 1995 consiste em que, para contratos estabelecidos sob o regime das PPPs, há

As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois

A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo…

As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois

A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,

Quando a função administrativa é exercida por um único órgão público, no âmbito interno de cada ente, sem divisão, diz-se que a função administrativa é

A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes

A expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam

A prestação de serviços públicos por meio de delegação para a iniciativa privada admite algumas formas, distinguindo-se a concessão e a permissão de serviços públicos, pois a

A instituição, por um ente federado, de pessoa jurídica destinada a atuar no setor de crédito e financeiro

A organização da escala de férias dos servidores do órgão administrativo é providência decorrente do poder

Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,

No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo

A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021

Considere que a Administração Pública tenha realizado uma licitação para contratação da prestação de serviços de alimentação para os servidores de um órgão administrativo localizado em região desprovida de estabelecimentos dessa natureza. A…

Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,

A aquisição de bens pela Administração Pública submete-se, como regra ordinária, à obrigação de realização de licitações. No que concerne às categorias de bens de consumo admissíveis para aquisição pela Administração,

A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,