Banco de Questões de Concursos

A realização da COP 30, em 2025, em Belém (PA), trouxe à tona o debate sobre a governança ambiental e a proteção das florestas públicas não destinadas na Amazônia. Em evento promovido pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM),…

Ao elaborar um projeto de lei ordinária, que refletia o exercício da competência legislativa residual do Estado, determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia orientou sua assessoria a elaborar a sua parte fi…

Uma comissão permanente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decidiu aprovar substitutivo ao projeto de lei ordinária nº X, que promovia alterações na Lei nº Y. Em uma análise formal das alterações promovidas pela propo…

Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do Congresso Nacional, visando à consolidação das leis pertinentes a determinada matéria, de modo a facilitar a consulta e a identificação das normas em vigor, o que vinha sendo dificultad…

A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra geral. Considerando a…

Certa autoridade competente classificou como reservada uma determinada informação, sob o fundamento de que sua divulgação ou seu acesso irrestrito poderiam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou te…

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece que

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, previsto no Art. 9º, I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI ) é prestado, no âmbito da ALE/RO, pela(o)

Os procedimentos previstos Lei de Acesso à Informação (LAI) e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes, entre elas a de que

Em 10 de janeiro de determinado ano, foi publicada lei federal que não continha cláusula expressa de vigência. Em 12 de janeiro do mesmo ano, houve nova publicação oficial do texto legal, destinada exclusivamente à correção de erro material…

A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo ao Estado de Rondônia ao impedir a realização de atos de procedimento licitatório em curso. Em assim sendo, a Advocacia Pública do referido ente federativo ingressou com uma ação em juízo, com…

Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de process…

A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido com relação ao regime tributário do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pretende aderir ao Simples Nacional no p…

A associação civil Alfa demonstrou interesse em ser qualificada como organização social (OS), com o objetivo de celebrar determinada parceria com o Poder Público, visando à implementação de direitos fundamentais. Desta forma, os associados…

João requereu o acesso a informações contidas em documentos produzidos por certa estrutura orgânica da Administração Pública estadual, concernentes a determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Ao analisar o teor do reque…

Leia o fragmento a seguir, publicado no Guia de Comunicação Pública. Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como deve ser o comportamento da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União (Execut…

Na matéria “Como garantir boas respostas pela Lei de Acesso à Informação”, o jornalista investigativo Luiz Fernando Toledo aponta que, no uso da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma das justificativas para recusa no envio de informações é…

Ao estruturar determinada proposição legislativa, o parlamentar responsável pela sua confecção constatou que a sua organicidade interna seria ampliada caso seus comandos fossem agrupados conforme a temática abordada, de modo a facilitar a s…

Maria, especialista em legística no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, foi consultada em relação à correção de: I. uma lei conter matérias estranhas ao seu objeto; II. uma lei, que não tenha a natureza de código, tratar…

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os graus de sigilo relacionados à segurança da sociedade e do Estado e seus respectivos prazos máximos de restrição são os seguintes: