Banco de Questões de Concursos

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da administração pública, devem-se observar diretrizes específicas. Assi…

De acordo com as normativas que regulam a atividade de inteligência no Brasil, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 9.427/1996, na qual foi instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é correto afirmar que:

Conforme trata o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 6º, são princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO:

José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de acesso à informações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recur…

Sabrina, no dia do seu aniversário de 11 anos (02/01/2014), foi atacada e mordida pelo cachorro de sua vizinha, Isabela. O ataque e a mordida do cachorro de Isabela causaram cortes, hematomas e a amputação de um dos dedos da mão de Sabrina.…

Calçados e Bolsas LTDA contratou a Vidraçaria Vilson Leão para feitura e instalação de portas e prateleiras de vidros para inauguração de uma nova unidade, marcada para duas semanas antes do natal. A Vidraçaria Vilson Leão cobrou pelo servi…

“A vantagem que tal modalidade testamentária apresenta consiste no fato de manter em segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor. Nem o oficial nem as testemunhas tomam conhecimento das disposições,…

Acerca da atual redação das normas constitucionais que versam a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa INCORRETA.

O instituto da responsabilidade solidária apresenta particularidades ao ser aplicado no contexto de relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário quando comparado à sua aplicação nas relações jurídicas de Direito Civil. Em relação ao t…

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, analise os seguintes artigos: • Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementar…

A imunidade tributária é “a impossibilidade de tributação – ou intributabilidade – de pessoas, bens e situações, resultante da vontade constitucional”. Diante do exposto, pode-se afirmar corretamente que compete à União, aos Estados, ao Dis…

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

No que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Considerando a descentralização da Administração Indireta, é corret…

De acordo com a CF/1988, Art. 37, é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, e por este princípio, todo o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização. Essa des…

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), acerca da Organização do Estado e da Administração Pública, são princípios da Administração Pública a partir de 1998: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poder…

Acerca dos cargos públicos e direitos e vantagens de seus ocupantes, assinale a alternativa correta.

A respeito da organização da Administração Pública, pode-se afirmar que:

Uma servidora pública administrativa adota uma postura na qual não promove nem utiliza a sua imagem pessoal como meio de autopromoção. Nesse contexto, a servidora cumpre adequadamente e de maneira preponderante com o princípio administrativ…