Banco de Questões de Concursos

A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por meio do qual se difundem informações e ideias de diversas naturezas, sendo meio hábil ao desen…

O Estado Beta editou uma lei permitindo a dispensa do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 MW e com grande extensão da área inundada. De acor…

Tício, Deputado Estadual e político muito combativo, em razão do exercício de sua função fiscalizatória das atividades do Estado, vem reiteradamente trazendo a público notícias de intensa corrupção no setor relacionado à saúde, administrado…

No exercício de suas atribuições, a Procuradoria da Assembleia Legislativa analisa a constitucionalidade de projetos de leis e de propostas de emenda à constituição estadual de iniciativas parlamentares e populares que pretendem impor vincu…

Um Deputado Estadual é réu em uma única ação penal que apura dois crimes distintos. O primeiro, de prevaricação (Art. 319 do Código Penal), teria sido praticado antes de sua diplomação. O segundo, de concussão (Art. 316 do Código Penal), oc…

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Ordem Econômica e a Ordem Financeira como pilares estruturantes do Estado brasileiro, disciplinando a atuação do poder público na economia, o regime das finanças públicas e os limites do planejamen…

O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento…

A mutação constitucional consiste na alteração do sentido e do alcance de normas constitucionais sem a modificação formal do texto, por via interpretativa, jurisprudencial ou de práticas institucionais consolidadas. A respeito da mutação co…

No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República…

A Assembleia Legislativa de um Estado da República de Valdória aprovou uma lei estadual que criou benefícios tributários sem a observância das normas gerais estabelecidas em lei complementar nacional. Diante da edição da norma, questionou-s…

O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a concessão de licença ambiental simplificada para a instalação de empreendimentos turísticos em área de restingas localizad…

A Antropologia Cultural destaca que a participação do indivíduo em sua cultura é sempre parcial, uma vez que nenhuma pessoa consegue vivenciar ou dominar todos os elementos culturais existentes em seu meio social. (LARAIA, Roque de Barros.…

Sobre a ordem econômica, de acordo com os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida

Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa editou a Lei nº X. Tão logo realizada a publicação, o Partido Político Sigma passou a defender a incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, mais…

Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, foi constatada a ameaça à paz social no território do Estado Delta, o que levou os meios de comunicação social, as organizações não governamentais e as diversas estruturas de pod…

Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência para editar uma lei sobre determinada temática. À…

Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas de loterias no âmbito do território estadual. O objetivo da proposição era o de conferir transparência, ampliar a a…

Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço…

João foi condenado à pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, a ser cumprida durante dois anos, em razão da prática de determinado crime patrimonial, sem violência contra a pessoa. No ano seguinte ao trâns…