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São 548 questões do órgão ANATEL de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

548 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

548 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente. Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em comento não são, em princípio, passíveis de interpretação ampliati…

  2. Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente. O provimento de recurso administrativo contra ato em certa fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente a…

  3. Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente. A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço não significa obediência irrestrita a todos os formalismos de…

  4. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Estado pode decorrer de ato praticado pelo poder público.

  5. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, não é necessário que o indivíduo causador do dano tenha agido na qualidade de agente público.

  6. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. De acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilidade do Estado por ato omissivo depende da demonstração de culpa.

  7. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial.

  8. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.

  9. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A conhecida frase The king can do no wrong (O rei não erra) está associada à teoria da irresponsabilidade do Estado.

  10. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Considere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio na casa de Patrícia, e que, para salvá-la, tenha sido necessário que servidores públicos destruíssem uma parede d…

  11. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considera…

  12. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considera…

  13. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No…

  14. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em…

  15. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A…

  16. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A…

  17. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte. As agências reguladoras federais caracterizam-se pela independência em sua gestão e administração e na tomada de decisões relativas…

  18. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    Julgue o seguinte item, a respeito de temas atinentes a regulação e concessão no setor de telecomunicações no Brasil. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita mediante licitação pelo poder concedente, a p…

  19. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.

  20. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEANATEL2024Média

    No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir aleg…

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