Banco de Questões de Concursos

Com base nas regras aplicáveis à inadimplência e à suspensão do fornecimento de gás canalizado, conforme definido pela Deliberação ARSESP no 1.061/2020, é correto afirmar:

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias especiais.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Deliberação Arsesp n° 1.304, de 5 de julho de 2022, que estabelece as condições gerais para a prestação e a utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urba…

À luz da Lei Complementar n° 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de decisões ou opiniões técnicas prolatadas por um agente público, este

Considere-se a elaboração de projetos de obras urbanas, no que diz respeito à definição de etapas de elaboração de projetos técnicos. Comparando-se o disposto na legislação de licitações e contratos e na normatização técnica da ABNT referen…

O processo de contratação de uma obra de construção civil será desenvolvido de acordo com o disposto na legislação federal de licitações e contratos públicos. Segundo essa regulamentação, do termo de referência, deverão constar, dentre outr…

A fiscalização dos contratos de concessão pode ser direta (FD), como visitas e inspeções in loco; ou indireta (FI), por meio do fornecimento de relatórios e informações pela concessionária ao poder concedente ou à agência reguladora. No amb…

É comum se observar que a definição das garantias prestadas pelo concessionário ao concedente cumpre um papel informacional na seleção dos licitantes de melhor qualidade, ou seja, aqueles que têm maior probabilidade de êxito no cumprimento…

A matriz de riscos de um contrato de concessão patrocinada prevê que os aumentos de preços dos insumos para a execução das obras são riscos do concessionário, enquanto os riscos de força maior e fato do príncipe são do concedente. Nesse con…

Um contrato de concessão administrativa de escolas está em fase operacional e, no ano de revisão, foram verificados fatos supervenientes de grande monta, cujo risco está alocado ao parceiro público, gerando clara necessidade de seu reequilí…

Em ambiente de regulação contratual, a modelagem econômico-financeira referencial é frequentemente realizada em moeda constante. Entretanto, na prática, existem valores que são fixados em reais e que não sofrem atualização monetária, como,…

A Resolução SPI n° 19, de 29.05.2023, estabelece o procedimento para avaliação e implementação de medidas voltadas à mitigação de impactos decorrentes da materialização de eventos de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de parce…

Os contratos de Parceria Público-Privada na área educacional já leiloados no Brasil, firmados sob a Lei Federal n° 11.079, de 2004, têm como algumas de suas características regulatórias:

A regulação dos contratos de concessões e de parcerias público-privadas é frequentemente enquadrada nos tipos regulação discricionária (RD) e regulação contratual (RC). No caso da regulação contratual, pode-se dizer que

A regulação dos contratos de concessões e de parcerias público-privadas é frequentemente enquadrada nos tipos regulação discricionária (RD) e regulação contratual (RC). No caso da regulação discricionária, pode-se dizer que

A concessionária X apresentou a minuta de programa de integridade (compliance) à ARSESP. No plano, informou que não possui corpo profissional adequado para criar, internamente, um setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalizaç…

O Estado da federação X decidiu proceder à encampação de um serviço público que era administrado por concessionário em razão de regular contrato de concessão patrocinada. O contrato foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) anos. A encampação o…

O Estado da federação X pretende realizar uma parceria público-privada cujo objeto é a modernização, duplicação e melhorias de uma rodovia estadual. Durante a fase de estudos técnicos e modelagem, concluiu-se que somente haveria sustentabil…