Banco de Questões de Concursos

O Código de Processo Civil dedicou capítulo próprio para tratar das normas fundamentais do processo civil. Mais do que meras diretrizes interpretativas, as normas fundamentais possuem força cogente e repercutem na aplicação de diversos inst…

Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, nenhuma ameaça ou…

Joana é executada em diversas execuções fundadas em títulos extrajudiciais, fruto de operações empresariais malsucedidas. Ciente da movimentação de seus credores, Joana começou à se ocultar em seu endereço, com vistas a evitar o recebimento…

Os atos processuais são os atos jurídicos por meios dos quais o processo se desenvolve. Podem ser praticados pelos diversos sujeitos do processo. A prática dos atos processuais, assim como seus requisitos, prazos é nulidades, é matéria de e…

No corrente ano, João ajuizou reclamação trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, em face de determinada sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. Nessa demanda, requereu a condenação da reclamada ao paga…

O ramo próprio do Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade de economia mista Alfa, em razão do descumprimento, por parte desta última, do requisito da prévia aprovação em concurso público para a admissão de emprega…

Considerando as principais funções da inspeção sanitária de produtos de origem animal, é correto afirmar que as ações da inspeção são norteadas fundamentalmente para

Segundo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei n° 11.346/06), por Segurança Alimentar e Nutricional - SAN entende-se a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quan…

A Lei n° 11.105/05 foi um marco reconhecido internacionalmente para a Biotecnologia do país. Ela estabeleceu procedimentos rigorosos para a avaliação da biossegurança de OGMs, e permitiu que atividades de pesquisa e o uso comercial de produ…

O cowboy da Marlboro foi um personagem icônico na propaganda de tabaco. Há algumas décadas, no entanto, a propaganda destes e de outros produtos passou a ser progressivamente mais regulada no Brasil e no mundo. Tendo em vista a Lei n° 9.294…

Em relação às provas no âmbito do processo penal militar, assinale a afirmativa correta.

Luiz, cabo da Força Aérea Brasileira, foi denunciado por ter Incorrido na prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 209 do Código Penal Militar, em face de seu superior hierárquico. Depois do regular andamento processual, mesmo c…

Em determinada execução fiscal foi realizada penhora de imóvel do devedor e, posteriormente, sua avaliação. A Fazenda Pública, intimada a se manifestar, requereu o leilão. Entretanto, os autos ficaram paralisados por 9 anos, sem que houvess…

Em determinada execução fiscal foi realizada penhora de imóvel do devedor e, posteriormente, sua avaliação. A Fazenda Pública, intimada a se manifestar, requereu o leilão. Entretanto, os autos ficaram paralisados por 9 anos, sem que houvess…

Determinado Estado criou taxa de Segurança, pelo exercício do Poder de Polícia e/ou Serviço Afeto à Área de Segurança Pública, assim delimitando seu fato gerador: Art.3º- Considera-se fato _gerador da taxa de segurança TS, a utilização pelo…

Leia com atenção o trecho a seguir: O rearranjo político promovido pela Constituição Federal de 1988 foi impulsionado por duas grandes forças. De um lado, a luta por descentralização política e garantia de autonomia aos entes subnacionais,…

Em determinado Estado da Federação, no ano de 2020, foi promulgada lei que instituiu isenção do IPVA para portadores de deficiência física e/ou mental, os· quais deveriam requerer o benefício junto à Secretaria de Fazenda. Já no ano de 2022…

Sendo a arrecadação de tributos absolutamente necessario à manutenção da condição de autonomia numa federação, de forma a prover condições para viabilizar o cumprimento das obrigações sociais, às quais todos os entes se encontram vinculados…

O Banco Beta S/ A fez a transferência de bens de seu ativo permanente e do material de uso e consumo do Estado Alpha para o Estado Delta. Este material transitou acompanhado de Nota de Simples Remessa . No entanto, o Estado Delta multou o B…

Considere que foi concedida, pela União, isenção fiscal de IPI e Imposto de Importação para empresas cacueiras do Estado Delta que, no ano de 2020, tivessem interesse em modernizar sua planta fabril. Este benefício se classifica como