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São 418 questões do órgão CAU-MG de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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418 questões no filtro
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavi…
- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Julgue o item a seguir, relativo à classificação da Constituição e ao poder constituinte. A impossibilidade de emenda constitucional ser promulgada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação c…
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
- Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação PopularCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Julgue o item subsequente, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular. Considerando-se como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico, é corre…
- Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária UrbanaCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo. A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já exist…
- Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária UrbanaCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo. A aprovação do projeto de Reurb dependerá da apreciação do projeto por órgão ambiental municipal capacitado ou da apreciação do órgão ambiental estadual, na hip…
- Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item. Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o próximo item. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.
- Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue o próximo item. A realização do procedimento de manifestação de interesse social implica, necessariamente, a execução de chamamento público…
- Direito CivilResponsabilidade civilCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ. A inimputabilidade penal da pessoa incapaz afasta a responsabilidade civil pelos prejuízos por ela causados…
- Direito CivilParte GeralCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ. As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado…
- Direito CivilParte GeralCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.
- Direito CivilResponsabilidade civilCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ. Em matéria de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva, considera-se cau…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021. O gestor do contrato, caso tenha registrado o pedido de antecipação de pagamento mediante simples apostila e anexado a documentação que compro…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021. O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imedi…
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Caso o CAU/MG adquira imóvel particular com débitos pretéritos de IPTU e…
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalizaçã…
- Direito TributárioSuspensão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A moratória, que pode ser concedida em caráter individual ou geral, é ca…
- Direito TributárioAdministração TributáriaCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários. A certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com exigi…
- Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média
Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários. A dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário.
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