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Banco de Questões de Concursos

São 418 questões do órgão CAU-MG de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

418 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

418 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavi…

  2. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Julgue o item a seguir, relativo à classificação da Constituição e ao poder constituinte. A impossibilidade de emenda constitucional ser promulgada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação c…

  3. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.

  4. Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação PopularCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Julgue o item subsequente, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular. Considerando-se como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico, é corre…

  5. Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária UrbanaCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo. A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já exist…

  6. Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária UrbanaCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo. A aprovação do projeto de Reurb dependerá da apreciação do projeto por órgão ambiental municipal capacitado ou da apreciação do órgão ambiental estadual, na hip…

  7. Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item. Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.

  8. Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o próximo item. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.

  9. Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue o próximo item. A realização do procedimento de manifestação de interesse social implica, necessariamente, a execução de chamamento público…

  10. Direito CivilResponsabilidade civilCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ. A inimputabilidade penal da pessoa incapaz afasta a responsabilidade civil pelos prejuízos por ela causados…

  11. Direito CivilParte GeralCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ. As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado…

  12. Direito CivilParte GeralCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.

  13. Direito CivilResponsabilidade civilCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ. Em matéria de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva, considera-se cau…

  14. Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021. O gestor do contrato, caso tenha registrado o pedido de antecipação de pagamento mediante simples apostila e anexado a documentação que compro…

  15. Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021. O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imedi…

  16. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Caso o CAU/MG adquira imóvel particular com débitos pretéritos de IPTU e…

  17. Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalizaçã…

  18. Direito TributárioSuspensão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A moratória, que pode ser concedida em caráter individual ou geral, é ca…

  19. Direito TributárioAdministração TributáriaCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários. A certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com exigi…

  20. Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários. A dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário.

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