Banco de Questões de Concursos

A responsabilidade de uma empresa pública prestadora de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem, nessa condição, a terceiros,

Suponha que esteja sendo apurada a eventual prática de ato de improbidade em razão de possíveis prejuízos causados à companhia em contrato celebrado pela CETESB com dispensa de licitação considerada ilegal. De acordo com a legislação de reg…

Os poderes que informam a atuação da Administração Pública manifestam-se in concreto em diferentes relações jurídicas que ocorrem com os administrados e também entre os próprios integrantes da estrutura administrativa, sendo que o poder dis…

Suponha que o Estado, enquanto acionista controlador da CETESB, pretenda indicar. para compor o Conselho Fiscal da companhia, um Secretário de Estado e que tal indicação tenha sido impugnada na Assembleia de Acionistas que deveria deliberar…

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como

Suponha que o Governo do Estado esteja cogitando extinguir algumas entidades integrantes da Administração indireta e instituir outras, de forma a melhor adequar o tipo de atividade desempenhada à natureza jurídica da entidade. Para atingir…

Suponha que a CETESB necessite adquirir ou alugar um imóvel em determinado municipio, destinado à abertura de unidade regional, e pretenda fazê-lo independentemente de prévio procedimento licitatório em razão das necessidades de instalação…

Uma autarquia precisa celebrar contrato de locação de veículos para atender as diligências realizadas pelos agentes públicos da entidade. Considerando que as autarquias têm personalidade jurídica de direito público, suas contratações

Considerando as hipóteses constitucionalmente admitidas de acumulação de cargos públicos, um servidor público da Administração Pública Direta de determinado estado da federação pode, na mesma esfera federativa, estar ocupando

Uma determinada secretaria municipal foi organizada em unidades de atuação, para desempenho das funções executivas atribuídas àquela Pasta. Assim, uma unidade executava tarefas administrativas internas, outra se ocupava da área de recursos…

Considere a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias) para responder a questão. Considere que a CETESB pretenda alienar um imóvel de sua titularidade, tendo em vista a de…

No que conceme aos atributos do ato administrativo, tem-se que

Considerando a organização administrativa que contempla a existência de outros integrantes da Administração Pública Indireta para realização da funções executivas, dentre as pessoas jurídicas usualmente instituídas estão as empresas estatai…

As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, no que se refere à responsabilidade extracontratual,

A celebração de contrato de gestão com uma organização social, sob a égide da Lei nº 9.637/1998, para fins de prestação de serviços de saúde em determinada unidade hospitalar, significa

A Administração Pública, responsável pelo desempenho das funções executivas do Estado, tem estrutura hierarquizada, organizada

O pedido de informações apresentado pelo particular a um órgão público da Administração Pública, de acordo com a Lei n° 12.527/2011,

A impossibilidade de a Administração Pública rever um ato administrativo já praticado, por meio do qual concedeu regularmente a um particular determinado direito, tem fundamento nas normas constitucionais que, dentre os direitos e garantias…

O chefe de um departamento de um dos órgãos da Administração Pública encaminhou, a um servidor da equipe, um requerimento apresentado por um particular, para que ele elabore a análise técnica necessária para embasar a decisão sobre o pedido…

A organização administrativa da Administração Pública de um ente federado que tenha abrangido a criação de fundações, autarquias e empresas públicas representa