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Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativo

Juan, Pablo e Jorge nasceram no Brasil no mês de janeiro de 2023, sendo Juan filho de pais uruguaios, a serviço do Uruguai; Pablo, filho de pais argentinos, a serviço do Uruguai; e Jorge, filho de pais bolivianos, que se encontravam passean…

Em caso de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é

Juan, cidadão chileno naturalizado brasileiro, pode ocupar cargo público de

Um grupo de servidores públicos constituiu, de forma regular e legal, uma associação cujos fins, posteriormente, verificou-se serem ilícitos. Nessa situação hipotética, a associação somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por

Os seguintes entes pretendem propor ação declaratória de constitucionalidade (ADC): I a federação nacional X, que possui associados em três estados-membros; II a entidade de classe Y, que representa parte de uma categoria profissional; e II…

O princípio geral da atividade econômica (CF, art. 170) que também constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o princípio

De acordo com a CF, a disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve-se dar mediante

O TCU está apreciando a legalidade dos seguintes atos: concessão inicial de aposentadoria a Pedro; concessão inicial de pensão a Ana; concessão inicial de reforma a José; ato administrativo que beneficiou Lucas — sem ser aposentadoria, pens…

Do texto da Constituição Federal de 1988 (CF), foram reproduzidas, com ligeiras adaptações, as previsões normativas a seguir. Norma I: A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito…

A respeito dos dispositivos constitucionais relacionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens. I É legítimo a qualquer cidadão, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. II Cabe ao…

Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para fornecimento de cópias e reproduções de documentos e para emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opçã…

Em uma ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este

A ação declaratória de constitucionalidade pode ser classificada como uma modalidade de controle de constitucionalidade

Os princípios gerais da atividade econômica que estão previstos no artigo 170 da CF e que são corolários de direitos individuais fundamentais previstos no artigo 5.º da CF são os princípios da

A principal característica da jurisdição una consiste na existência de

Um dos mecanismos de controle parlamentar previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) consiste no pedido escrito de informações à administração pública, cujos agentes com legitimidade ativa e passiva são, respectivamente,

O sistema de freios e contrapesos é um mecanismo destinado ao

Os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos desde a

É competência do Distrito Federal, em comum com a União,