Banco de Questões de Concursos

Ao proferir palestra na sede da Controladoria Geral do Estado de São Paulo, Caetano, Juiz de Direito, afirmou que, em sede de processo penal, conforme entendimento legal e jurisprudencial, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não…

No curso de ação penal em que se apura a prática de crime contra a Administração Pública, em observância às formalidades constitucionais e legais, o Juiz constatou a necessidade de atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na…

Caio responde, em Juízo, pela prática de determinada infração penal. Antes da data designada para a instrução, o advogado de Caio compareceu à unidade prisional onde ele está acautelado, ocasião em que as partes conversaram sobre os regrame…

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, recusando-se a oferecer o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao agente. A defesa de Caio, irresignada…

Vitor, Juiz de Direito no Estado de São Paulo, possui, em seu acervo processual, duas diferentes ações penais no bojo das quais o Ministério Público e o querelante opinaram pela absolvição dos acusados. Nesse cenário, considerando as dispos…

Ao analisar a temática afeta à cadeia de custódia, no contexto das provas no processo penal, Luana, servidora pública, constatou que todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e ao controle…

A sociedade empresária Alfa está participando de processo licitatório em curso, visando à celebração de contrato administrativo com a empresa pública Beta, em observância às formalidades legais. Durante a licitação, contudo, surgiram preocu…

Em relação à caracterização das obras e dos serviços na Nova Lei das Licitações, avalie as afirmativas a seguir. I. Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado possibilita a fiscalização pelo contra…

Dentre as atividades contempladas na fase preparatória de um processo licitatório, encontra-se o Estudo Técnico Preliminar (ETP). Assinale a opção que apresenta os três elementos que necessariamente devem estar contidos no ETP.

A Lei nº 11.079/2004 estabeleceu critérios mínimos para a celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs), entre eles os limites financeiros destinados a evitar a contratação de projetos de pequeno porte por esse regime jurídico. Assim, con…

A Administração Municipal pretende instituir uma Ata de Registro de Preços para contratação futura e eventual de serviços de manutenção predial corretiva, como reparos emergenciais em telhados, troca de portas e recuperação de revestimentos…

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído, dentre outros, com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de…

Considerando os meios de prova admitidos no Processo Civil e suas peculiaridades, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A ata notarial não permite atestar a existência de elemento visual, li…

O ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. Com base na Teoria Geral da Prova no Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência de fato…

No curso de uma ação judicial, o Juiz e os auxiliares da justiça atuam no processo para impulsionar e decidir acerca dos pedidos na ação inicial e requeridos durante o curso da demanda. Nessa esteira, considerando as diversas formas de pron…

A concessão da tutela jurisdicional passa, necessariamente, por uma análise da validade da relação processual existente na ação proposta. Assinale a opção que indica, entre os requisitos necessários, conforme disposição legal, os denominado…

Pedro possui pretensão resistida, a qual está baseada em provas documentais hábeis e ratificada em tese definida em julgamento de demandas repetitivas. Entretanto, não há demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do proce…

A sistemática do ordenamento jurídico pautado no Constitucionalismo impõe à necessidade de que as normas infraconstitucionais estejam de acordo com a Carta Maior. Da mesma forma, regras e princípios constitucionais se aplicam aos demais ram…

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra específica prevista na Lei nº 6.404/1976 para a alienação do controle de uma companhia aberta.

A Companhia Nova Aliança pretende absorver as sociedades Novais & Ocauçu Ltda., Cerâmica Onda Verde Ltda. e Pacaembu Participações S.A., sucedendo-as em todos os direitos e obrigações. Acerca desta operação societária pretendida pela Compan…