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- Direito ConstitucionalPrincípios de Direito Constitucional InternacionalFGVCGM - RJ2023Média
Ana, Inês e Bruna debateram a respeito dos princípios fundamentais que devem direcionar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. Ana defendia que um desses princípios é o da autodeterminação dos povos, indicativo de que…
- Direito ConstitucionalDireito à LiberdadeFGVCGM - RJ2023Média
João, em um período muito conturbado de sua juventude, foi condenado pela prática de um crime. Após o decurso de cerca de vinte anos, foi interpelado por um colega de trabalho a respeito desse fato, o que lhe causou grande constrangimento.…
- Direito ConstitucionalDireitos SociaisFGVCGM - RJ2023Média
Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão na Constituição da República de 1988. Ana sustentou que direitos dessa natureza, por serem indissociáveis…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVCGM - RJ2023Média
Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigidos investimentos elevados, e os Municípios, ao atuarem isol…
- Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaFGVCGM - RJ2023Média
João decidiu ingressar com uma ação em face da autarquia federal que gere o Regime Geral de Previdência Social. Ao consultar o seu advogado a respeito do ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar o feito, foilhe corretamen…
- Direito ConstitucionalRepartição de Competências ConstitucionaisFGVCGM - RJ2023Média
Um grupo de vereadores do Município Alfa, que adotava, como plataforma política, um discurso de defesa da família, apresentou projeto de lei estabelecendo a classificação, em caráter vinculante e peremptório, das diversões públicas a serem…
- Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisFGVCGM - RJ2023Média
João, profissional vinculado a determinado conselho de fiscalização do exercício profissional, ao consultar um motor de busca na internet, ficou surpreso com a descoberta de que o seu nome figurava em uma lista de devedores da anuidade que…
- Direito ConstitucionalDireitos SociaisFGVCGM - RJ2023Média
Joana, Maria e Antônio travaram um debate a respeito de algumas características dos direitos sociais à luz da sistemática constitucional. Joana sustentava que, na maior parte das vezes, mas não sempre, assumiam contornos prestacionais. Mari…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVCGM - RJ2023Média
Constatou-se que uma grande quantidade de pessoas vinha se estabelecendo no Município Alfa para exercer a atividade profissional de encadernador, o que atraía consumidores de diversas partes do país em razão da excelência do serviço prestad…
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFGVCGM - RJ2023Média
O chefe do Poder Executivo do Município Alfa tinha grande admiração profissional por Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa; Joana, servidora aposentada do Município Alfa; e Ana, que não ocupava cargo púb…
- Direito ConstitucionalServidores PúblicosFGVCGM - RJ2023Média
Caio, servidor estável, começou a passar por um difícil período, pois está sofrendo limitação em sua capacidade mental, que o deixou inapto para o exercício das funções do seu cargo. Após diversos exames médicos, não foi constatada invalide…
- Direito CivilPrincípios Gerais de Direito CivilFGVCGM - RJ2023Média
No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FGVCGM - RJ2023Média
Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de particular com o referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o referido imóvel. Para tanto, nos termos da doutrina, da ju…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021FGVCGM - RJ2023Média
A Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, iniciou procedimento licitatório visando à contratação de pessoa jurídica de direito privado para o fornecimento de tampa de reservatório de água potável. Realiza…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FGVCGM - RJ2023Média
Tício foi recentemente aprovado em concurso público para cadastro de reserva. Aguardando nomeação, teve ciência da contratação temporária de Caio para o mesmo cargo. Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é correto afir…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]FGVCGM - RJ2023Média
No ano de 2020, sob o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, foi celebrado contrato entre pessoa jurídica de direito privado e o Município X sem a realização de procedimento licitatório exigido em lei. O negócio jurídico foi invalidado. Cons…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FGVCGM - RJ2023Média
O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos graves de alagamentos e deslizamentos, tendo sido decretada calamidade pública. Com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência atuais, é correto afirmar que:
- Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do EstadoFGVCGM - RJ2023Média
Caio, servidor público, praticou ato ilícito doloso, no exercício de sua função, gerando prejuízo ao erário. Posteriormente, Caio foi absolvido na esfera penal, em ação penal que versou sobre o mesmo ato ilícito, por insuficiência de provas…
- Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeFGVCGM - RJ2023Média
Para atender um clamor da população, com vistas a proteger o patrimônio histórico e artístico local, o Município Utopia fez publicar uma lei que determinou o tombamento de alguns prédios considerados marcos de um renomado de arquiteto nasci…
- Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.FGVCGM - RJ2023Média
Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que am…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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