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- Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro SetorFGVCGM - RJ2023Média
Os novos dirigentes de determinada entidade integrante do serviço social (“sistema s”) buscaram assessoria jurídica, a fim de esclarecer se ela integra a Administração Pública e se estaria submetida a alguma peculiaridade atinente ao respec…
- Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competênciasFGVCGM - RJ2023Média
Por meio de denúncia anônima, a autoridade competente do Município do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Janete, servidora pública ocupante de cargo efetivo do aludido ente federativo, cometeu falta gravíssima no exercício de suas atr…
- Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas SançõesFGVCGM - RJ2023Média
O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FGVCGM - RJ2023Média
Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela determinados não são compatíveis com a nova ordem constitucional, notadamente diante da orientação consolidada por meio da…
- Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas SançõesFGVCGM - RJ2023Média
Logo após a sua posse como prefeito do Município de Megalópolis, Confúcio, livre e conscientemente, nomeou sua filha Alexandrina para o cargo de secretária de urbanismo do mencionado ente federativo, tal como prometido em sua campanha, cons…
- Direito AdministrativoServiços PúblicosFGVCGM - RJ2023Média
Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que constatou indícios de inadequação do serviço. Com base na legisla…
- Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objetoFGVCGM - RJ2023Média
Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência. No caso em tela, de acordo com a dout…
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoFGVCGM - RJ2023Média
Caio, durante trajeto habitual do seu dia a dia, foi assaltado em transporte coletivo municipal (ônibus pertencente à pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público), sofrendo dano material, tendo sido levados todos os…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVCGM - RJ2023Média
Bruna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, por ter preenchido os requisitos exigidos pelo respectivo regime próprio de previdência social, requereu o deferimento de sua aposentadoria voluntária. Ato contínuo…
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoFGVCGM - RJ2023Média
Tício é motorista de ônibus pertencente à sociedade empresária concessionária prestadora de serviços de transporte municipal. Em determinado dia de trabalho, na condução do ônibus, avistou sua namorada em um carro à frente, aos beijos com o…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FGVCGM - RJ2023Média
Caio prestou concurso público para provimento de cargo junto à Administração Pública, tendo sido aprovado. Em razão de litígio judicial pendente sobre o concurso público, Caio somente foi nomeado e empossado muitos meses depois da aprovação…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FGVCGM - RJ2023Média
Tício inscreveu-se em concurso público para o provimento de cargo efetivo junto ao Município, tendo sido abertas vinte vagas. Com a publicação do resultado, constatou que foi classificado em vigésimo quinto lugar. A Administração Pública Mu…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FGVCGM - RJ2023Média
O Município X realizou licitação visando à contratação de fornecimento de materiais necessários às atividades corriqueiras da Administração. Não houve interessados. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015RecursosFGVCGM - RJ2023Média
João, estudante de direito, questionou o seu professor se a organização do Poder Judiciário permitia que uma sentença proferida por juiz federal pudesse ser objeto de recurso a ser julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O…
- Contabilidade PúblicaConceitos, objeto, abrangência e campo de aplicaçãoFGVCGM - RJ2023Média
Devido à sua posição geográfica, em uma área montanhosa de um determinado Município, é recorrente a ocorrência de inundações e deslizamentos associados às chuvas sazonais de verão. Como esses eventos demandam a intervenção do poder público…
- Contabilidade PúblicaDemonstrativos FiscaisFGVCGM - RJ2023Média
O conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal se refere basicamente aos limites previstos na LRF para subsidiar o controle de gasto com pessoal e do endividamento público. Em termos de endividamento público, o relatório traz subsídios para acomp…
- Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios PúblicosFGVCGM - RJ2023Média
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem como objetivo subsidiar o acompanhamento e controle das receitas e despesas previstas no orçamento, conforme legalmente definido. Ao ser questionado sobre os limites que podem ser aco…
- Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade PúblicaFGVCGM - RJ2023Média
Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um exercício que correspondia ao primeiro ano de mandato, a recém-formada equipe de planejamento de um dado Município precisa atentar para um dispositivo constitucional, o…
- Contabilidade PúblicaDespesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade PúblicaFGVCGM - RJ2023Média
Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei complementar, dada a relevância da despesa com pessoal na composição dos gastos públicos, a verif…
- Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade PúblicaFGVCGM - RJ2023Média
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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