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São 90 questões do órgão CM Jaboticabal de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Direito TributárioImposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN)VUNESPCM Jaboticabal2024Média
Uma produtora de eventos regularmente constituída no Município de Campinas presta serviços de instalação de palcos e coberturas para shows e foi contratada para instalar toda a estrutura necessária para o show da dupla Zé do Rio & Pardinho,…
- Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais MunicípiosVUNESPCM Jaboticabal2024Média
Conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município, é correto afirmar que
- Direito TributárioCapacidade Tributária (art. 126 do CTN)VUNESPCM Jaboticabal2024Média
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto à capacidade jurídica passiva de uma pessoa jurídica que não se encontre regularmente registrada e uma criança de cinco anos de idade:
- Direito TributárioContribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN)VUNESPCM Jaboticabal2024Média
O tributo que pode ser estabelecido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliári…
- Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais MunicípiosVUNESPCM Jaboticabal2024Média
O Prefeito de Jaboticabal pretende atribuir a um logradouro público do Município, que ficará localizado em um loteamento a ser brevemente registrado em Cartório, o nome de um cidadão jaboticabense, médico da cidade que ficou muito conhecido…
- Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)VUNESPCM Jaboticabal2024Média
Conforme dispõe a Constituição Federal, entre outros, prestarão contas no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas no Brasil:
- Direito ConstitucionalDisposição Geral (Processo Legislativo, art. 59 da CF/1988)VUNESPCM Jaboticabal2024Média
Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal e os subsídios do Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, respectivamente, por meio de
- Direito ConstitucionalDas Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)VUNESPCM Jaboticabal2024Média
Essas comissões da Câmara Municipal terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos do Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, se…
- Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)VUNESPCM Jaboticabal2024Média
Suponha que o Presidente da Câmara de Vereadores pretenda implantar o pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores da Casa e, ainda, aprovar a concessão de verbas de gabinete aos Vereadores. Segundo as súmulas do Tribunal de Contas d…
- Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)VUNESPCM Jaboticabal2024Média
“ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentár…
- Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Serviço PúblicoVUNESPCM Jaboticabal2024Média
No processo de organização da administração municipal, o novo Prefeito pretende extinguir um órgão público. Como regra, órgãos públicos municipais são extintos
- Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)VUNESPCM Jaboticabal2024Média
A respeito das sanções aplicáveis a agentes públicos pela prática de improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoAtos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de ConstituiçãoVUNESPCM Jaboticabal2024Média
Assinale a alternativa que corretamente contempla um típico ato administrativo.
- Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio ProbatórioVUNESPCM Jaboticabal2024Média
Suponha que Marco, que era servidor público estável, foi demitido do serviço público e Jonas, também servidor estável, assumiu a sua vaga. Contudo, a demissão de Marco foi invalidada pela Justiça e determinada a sua reintegração ao serviço…
- Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisVUNESPCM Jaboticabal2024Média
Uma Câmara Municipal dá publicidade a seus trabalhos com intuito educativo, informativo ou de orientação social, sem caracterizar promoção pessoal de quaisquer agentes públicos, observando princípios constitucionais explícitos, tais como
- Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e InfraconstitucionaisVUNESPCM Jaboticabal2024Média
O Poder Legislativo de um município decidiu descentralizar sua estrutura e criar uma entidade da administração indireta, que deverá atender a determinada finalidade que ficará sob supervisão da administração direta, conforme os princípios d…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Controle da AdministraçãoVUNESPCM Jaboticabal2024Média
Considere que a Secretaria X está promovendo uma licitação destinada a viabilizar a compra de novos veículos, a serem utilizados no cotidiano para a execução das atividades da Pasta. No curso do processo de licitação, antes da realização da…
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo DisciplinarVUNESPCM Jaboticabal2024Média
Na hipótese de um servidor ser submetido a um processo administrativo disciplinar e ter ocorrido a sua punição, sem sua defesa ter sido feita por um advogado, uma vez que ele mesmo se defendeu no processo, é correto afirmar que
- Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)VUNESPCM Jaboticabal2024Média
Considere que a Secretaria de Gestão, por meio do órgão responsável pelas contratações, está avaliando a compra de um equipamento cujo valor é R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), motivo pelo qual entende ser desnecessária a realizaçã…
- Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)VUNESPCM Jaboticabal2024Média
A respeito do pregão e da sua disciplina pela Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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