Banco de Questões de Concursos

A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir. Em observância ao princípio da confidencialidade e ao dever de sigilo, o conciliador, o mediador e os membros de suas…

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil. A tutela provisória de urgência somente deve ser deferida pelo magistrado quando demonstrada sua nat…

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item. As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para al…

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item. Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferi…

Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item. O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os…

Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item. Em respeito ao princípio da motivação, considerado um dos princípios implícitos da administração pública, os agentes púb…

Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item. Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de fin…

Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item. A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.)…

Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsequente. Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.

Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsequente. O ocupante de cargo público vitalício pode perdê-lo por sentença judicial, mas não está sujeito à aposentadoria compulsória.

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. O poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas privadas q…

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas processuais dos interessados.

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle.

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. Nas licitações públicas, a participação de pessoa jurídica em consórcio depende de autorização expressa no edital do certame.

Julgue o item subsequente, em relação a governança e gestão de contratos de TIC. De acordo com a legislação atual de licitações e contratos, as modalidades de licitação para a contratação de serviços de TIC são menor preço; maior desconto;…

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item q…

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir Os licitantes e os contratados são as únicas partes legítimas para representar, perante os órgãos de controle, contra irregularidades…

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir Em caso de constatação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, não sendo possível seu saneamento e ha…

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir É permitida a terceirização da titularidade da fiscalização do contrato no âmbito da administração pública federal.