Banco de Questões de Concursos

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:

Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:

Em 17 de setembro de 2020, Maria Lúcia, à época com 61 anos de idade, compareceu na Delegacia de Polícia mais perto de sua residência e registrou boletim de ocorrência em desfavor de Mário Sérgio, devidamente qualificado na peça policial. D…

Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

Sobre o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, é correto afirmar que

No Direito Penal, o erro

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e…

Conforme menção expressa em precedente do Supremo Tribunal Federal, a interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos, além de outras condições,

O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,

O reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fracionário de tribunal, o qual, por sua vez, afasta a restrição a esse direito promovida por…

Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado foi reconhecido pelo constituinte como direito fundamental, e aqueles di…

O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de deliberação, sem alteração formal da titularidade do mandato,

Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,

Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas pública…

Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,

Em se tratando de organização funcional do Estado, é exemplo de controle político interorgânico:

Sobre direito à saúde, segundo a normativa vigente e o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal,