Banco de Questões de Concursos

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

A pena restritiva de direitos

O crime de tortura

O crime impossível

O erro

A suspensão condicional da pena

As medidas de segurança

Constitui causa interruptiva da prescrição

Sobre o iter criminis é correto afirmar que

No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

Uma empresa privada organiza um banco de dados, fornecendo a instituições financeiras avaliação de score de crédito. Luciano teve negado um pedido de empréstimo, com fundamento na análise de crédito realizada por tal empresa, mas não tem ac…

A Emenda Constitucional n° 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,

Na reforma agrária, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a função social da propriedade é cumprida quando se atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

A Constituição Federal traz espécies de limitações ao poder de sua reforma, que são conhecidas, pela doutrina, como limitações expressas e limitações implícitas. A respeito das limitações expressas, essas se subdividem em

A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto,…

Sobre a intervenção nos entes federativos, segundo disposto na Constituição Federal,

Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,

A ação popular

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da

Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,