Banco de Questões de Concursos

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é dispensável a licitação

De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência de

Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação, prevista na Lei n.º 14.133/2021, que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo seu critério de julgamento ser o menor preço ou o maior desconto.

Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão. Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes. I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por me…

No que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

Quanto aos seus poderes investigatórios, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) I não têm o poder geral de cautela conferido aos juízes. II não podem decretar quebra de sigilo bancário. III não podem decretar a prisão preventiva de p…

Com relação às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens. I A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição dos respectivos estados, observados os princípios estabelecidos na Constituição Fed…

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, media…

Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. I O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de representantes eleitos. II Nas relações internacionais, o Brasil rege-se,…

Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o

A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. I O princípio de orçamento público, consagrado na CF/1988, segundo o qual, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação pa…

No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonados em um contêiner instalado em um terreno baldio. Não foi ide…

Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro, com quem ela convivia maritalmente havia mais de vinte anos. A agressão resultou em lesão corporal leve, devidamente comprovada por laudo médico pericial. Nessa situação hipotética…

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado. Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitu…

Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos po…

Foi atribuída a um cidadão a autoria de um homicídio, não se encontrando o agente acobertado por nenhuma justificativa. Nessa situação hipotética, conforme a teoria da culpabilidade adotada pelo ordenamento jurídico penal brasileiro, o fato…

Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal