Banco de Questões de Concursos

No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item. Por força das alterações introduzidas em 23 de janeiro de 2020 pela Lei n.º 13.964/2019, é exigida representação para a propositura de ação penal sobre crime de estelionato que…

Pedro foi preso em flagrante delito portando cinco quilos de maconha em sua mochila. Em seu interrogatório, negou a traficância, mas admitiu a posse da droga, afirmando que ela não lhe pertencia e que apenas a estava levando para guardá-la,…

Acerca do furto, julgue o item a seguir. Em caso de furto de objeto de pequeno valor, é facultada ao juiz a aplicação de somente pena de multa, desde que o réu seja primário, sendo esse requisito subjetivo aferido suficientemente pela simpl…

Acerca do furto, julgue o item a seguir. Em se tratando da prática de furto no período noturno, a aplicação dessa causa especial de aumento de pena é incompatível com a forma qualificada do delito.

Com relação ao crime de homicídio, julgue o item subsecutivo. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, quando coexistir com o homicídio qualificado, afastará o caráter hediondo do delito.

Com relação ao crime de homicídio, julgue o item subsecutivo. Considere que Antônio tenha matado Cláudio, seu desafeto, ao lhe ter desferido várias facadas nas costas, e que, após a morte da vítima, Antônio tenha, ainda, arrancado-lhe o órg…

João, sujeito muito conhecido e querido na comunidade onde vive, cometeu um delito apenado com reclusão. Realizada a perícia, o laudo apontou que João era inimputável ao tempo da ação e que apresentava baixa periculosidade. A instrução proc…

José foi condenado pelo crime de estelionato a uma pena de três anos de reclusão. Nos seus antecedentes criminais, constava o registro de outras duas condenações: uma por homicídio culposo, na condução de sua motocicleta; e outra por furto…

No que diz respeito à lei penal, julgue o item que se segue. Ao crime continuado e ao crime permanente é aplicada a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Com relação à responsabilidade penal, julgue o próximo item. Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro, a conduta humana, comissiva ou omissiva, é sempre projetada a um fim e iluminada pelo acolhimento ou desprezo a um valor rec…

Com relação à responsabilidade penal, julgue o próximo item. Nos crimes omissivos próprios, a conduta omissiva se esgota em si mesma, independentemente do resultado decorrente do não fazer do agente.

Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir. O erro de proibição em crime culposo só é admissível nos crimes praticados com culpa consciente, pois deriva da valoração equivocada da ação negligente quando o agente, em razã…

Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir. A teoria da imputação objetiva é estruturada na criação de um perigo não permitido, que se realiza no resultado típico, dentro do alcance final de proteção da norma.

Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir. O erro de tipo tem como consequência jurídica a exclusão do dolo enquanto elemento subjetivo, sendo vedada, nesse caso, a responsabilização penal do agente por crime culposo.

Com relação ao crédito tributário, julgue o item subsequente. Nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no ato de constituição do crédito tributário, a sua conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câm…

Julgue o seguinte item acerca do fato gerador da obrigação tributária. Em se tratando de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, bem como existentes os seus efeitos, desde o momento em q…

Sabendo que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, julgue o item seguinte acerca dessas duas modalidades. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pec…

Sabendo que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, julgue o item seguinte acerca dessas duas modalidades. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à pen…

Julgue o item a seguir quanto à contribuição de iluminação pública. É obrigatória a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.

Julgue o próximo item, referente a serviços públicos. O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na caracterização de ta…