Banco de Questões de Concursos

A respeito do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir. I. A função econômica da liberdade negocial afasta a incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídicas de natureza privada. II. A in…

Maria, advogada, celebrou com João, médico, um contrato de compra e venda irretratável de um imóvel no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), por instrumento particular. Nos termos do contrato celebrado, a compradora pagou uma entrad…

Lenira, que acabara de perder o marido vítima de atropelamento, encontrando-se em situação financeira muito difícil para se sustentar e manter os quatro filhos, foi procurada por Dr. Tício, advogado, que ofereceu a ela os seus serviços para…

Jeremias resolveu passar suas férias fora da cidade e, em razão disso, emprestou seu automóvel à sua irmã, Lucrécia. Quando retornou, ela se recusou a devolvê-lo no prazo que havia sido combinado. Somente duas semanas depois, graças à media…

Osvaldo celebrou um contrato, com prazo de vigência de seis meses, pelo qual se comprometeu a vender os tomates que produz por R$3,00 (três reais) o quilo para um mercado local, devendo entregá-los toda segunda-feira de manhã. Passados dois…

Anacleto viu no quadro de avisos do condomínio que sua vizinha Ofélia estava vendendo seu automóvel usado por R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ele procurou Ofélia, examinou o carro na garagem e fechou negócio nos termos ofertados. Anaclet…

Quanto às execuções fiscais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A lei disciplina os embargos do devedor e os condiciona a que seja garantido o Juízo. No entanto, a construção jurispruden…

A União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, em relação aos valores pagos pelo Município Alfa à sociedade empresária Sigma, contra…

Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da economia no território do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que criou um programa destinado ao fomento do crescimento industrial. Esse programa iria desenvolver…

A entidade religiosa ABC mantém um cemitério privado religioso no Município X, para uso de seus fiéis, mediante cobrança de valores similares àqueles cobrados no Cemitério Público Municipal para o sepultamento. Os valores arrecadados no cem…

A fiscalização tributária do Município Alfa, em ação de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou que Márcio – proprietário de pequena gleba rural, que não possui outro imóvel e o arrenda para ser expl…

Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber: I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu; II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlo…

O Município Alfa instituiu taxa municipal de combate a incêndio, de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil municipal. Contudo, o Estado Beta, em que estava situado o Município Alfa, também cobrava uma taxa estadual de com…

A sociedade de economia mista federal XX explorava atividade econômica em sentido estrito, passível de ser exercida por particular mediante concessão, permissão ou autorização. Por essa razão, o Município Alfa, ao identificar a ocorrência d…

O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto então ingressou com…

Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.

À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema prisão, avalie as assertivas a seguir. I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao Juiz, de ofício…

A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, analise as afirmativas a seguir. I. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os req…

Assinale a opção que indica corretamente a competência para o julgamento do fato.

Em tema de “Direitos e Garantias Fundamentais”, a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A respeito do princípio da…