Banco de Questões de Concursos

A respeito do princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri…

João da Silva vai à agência bancária obter o levantamento de conta de FGTS de terceiro, usando documento falso. Desconfiado da veracidade do documento, o gerente da agência pede a João que retorne em algumas horas, quando o dinheiro já esta…

O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção de um estádio. Irresignado com a situação posta e com o objetivo de valorizar o seu imóve…

Após ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca do Município de Eunápolis. Para chegar à munic…

João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos conclusos para a sentença relacionados à temátic…

Em tema de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor público, avalie as assertivas a seguir. I. A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. II. Constatada a práti…

Após regular procedimento licitatório, o Estado X celebrou um contrato administrativo de execução de obra pública sob o regime de contratação integrada, no qual a empresa contratada se responsabilizaria tanto pela elaboração dos projetos bá…

A organização administrativa do Estado é tema afeto à distribuição de competências entre seus órgãos e entidades. Essa distribuição pode ser instrumentalizada por técnicas que estabelecem diferentes tipos de relações entre eles. A partir de…

O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos. Sob…

João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A partir da atuação de agentes infiltrados, como pre…

A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo exigências mais restritivas sem a realização de Análise d…

Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto de delegação. Após regular procedimento licitatório com a participação de sete concorrentes, a sociedade empresária Transpan…

Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na Administração Pública, o Município Alfa elaborou lei e publicou edital com a inclusão da exigência de apresen…

O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Marcos, sob o fundamento de que, em abril de 2025, o referido agente público, agindo com dolo específico, teria incorporado, ao seu patrimônio, diversos notebo…

O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos serviços de saneamento básico, instituiu uma autarquia estadual para gerir e prestar diretamente o serviço em determinadas regiões do Estado. Um determinado Município do referido…

A Juíza Dra. Maria da Silva está proferindo sentença em ação popular que pretende ver declarada nula a contratação direta realizada pelo Município Alfa, com base na Lei de Licitações, que dispõe que é dispensável a licitação “nos casos de e…

Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento das necessidades públicas e estão sujeitos a um…

Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre estas matérias, analise as afirmativas a seguir e assinale…

Na capital do Estado Alfa, profissionais da área de saúde realizaram manifestação pública por melhores condições de trabalho e salariais. Criminosos se infiltraram no meio da passeata, para subtrair pertencentes dos manifestantes, em especi…

O Município Alfa instaurou processo administrativo visando à contratação que tem por objeto a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de l…