Banco de Questões de Concursos

Consoante o Art. 981 do Código Civil, é elemento essencial da sociedade que haja partilha dos resultados entre os seus membros, o que inclui os lucros e as perdas. Acerca da distribuição dos lucros entre os sócios, assinale a afirmativa cor…

Quanto às sociedades limitadas, assinale a afirmativa correta.

O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Kmais Ltda. foi aprovado em Assembleia Geral de Credores. No processo, o Juízo recuperacional manifestou-se, aduzindo que, para a homologação do plano e a concessão da recuperação judi…

A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária, autônoma e concorrente para agir como substituta processual dos associados, desde que sejam satisfeitos determinados requisitos. Assinale a opção que apresenta, corretamente, u…

Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária. O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade…

A sociedade empresária Pacajá Concessionária de Veículos Ltda. ajuizou ação em face de Montefiori Brasil S.A. para obter a declaração de nulidade de três cláusulas contratuais contidas no contrato de concessão comercial celebrado entre elas…

Em relação aos honorários advocatícios devidos antes e após a decretação da falência, é correto afirmar que

A Companhia Montalvânia de Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro em face da arrendatária sociedade Couto, Magalhães & Cia Ltda. Está provado nos autos pela…

Em relação à recuperação judicial, determina o Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A fim de fixar a orientação jurisprudencial sobre a interpretação…

Sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, alterou o Código Civil para permitir a constituição da sociedade limitada com apenas um sócio, pessoa natural ou jurídica. Sobre a Lei de Melhoria do Ambiente de…

A sociedade empresária Águas de Santa Rita do Pardo Ltda., inscrita na Junta Comercial do Estado do Eldorado, requereu a falência da sociedade empresária Antônio João & Vicentina Ltda. em razão do inadimplemento de duplicata de compra e ven…

Foi decretada a falência do grupo econômico XPTO e o Administrador Judicial nomeado, exercendo seu múnus, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica após identificar inconsistências na contabilidade das falidas. A respei…

Suponha-se que Habermas e Dworkin tenham constituído, no Brasil, regularmente, uma sociedade limitada voltada para a venda dos livros jurídicos por eles escritos. Cada um dos sócios ficou com 50% das quotas da sociedade. Investiram nela R$1…

Helena, em 5 de março de 2024, completou 16 anos e foi emancipada. Agora, almeja ter sua própria fonte de renda, ingressando no ramo de venda de eletrônicos. Nesse cenário, acerca da capacidade de Helena para exercer a atividade empresária,…

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, está o acesso à Justiça. Sobre o pr…

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de faturização (factoring) e os créditos cedidos ao faturizador, constando do contrato a cláusula que responsabiliza a faturizada pela não realização dos créditos ced…

Loanda, Marialva e Astorga decidiram constituir uma sociedade, porém não se preocuparam com as formalidades de arquivamento do ato constitutivo, que estava sob a incumbência de Loanda. Considerando-se as disposições legais para a sociedade…

Em razão do falecimento de seu pai, que era empresário individual, o menor relativamente incapaz João Câmara, assistido por sua mãe, requereu em juízo autorização para o prosseguimento da sociedade empresária. Acerca dessa situação, assinal…

O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “[A] fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, apli…