Banco de Questões de Concursos

A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que tem previsão expressa na Constituição Federal. Na doutrina e na jurisprudência, distingue-se entre as diversas espécies de prisão em flagrante. Considerando essa temática, avalie…

Caio praticou o crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), em 10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma lei nova (Lei WXZ), que aumentou a pena mínima do referido delito. Ainda assim, Caio continuou a mante…

Pierre, cidadão francês e secretário do Consulado da França em Buenos Aires, está em gozo de férias no Brasil. Ao realizar um passeio turístico em uma embarcação de bandeira privada argentina, que se encontrava no mar territorial brasileiro…

Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na sentença, reconheceu-se…

Em uma sentença condenatória por crime de roubo, o Juiz, na primeira fase da dosimetria da pena, exaspera a pena-base em um terço acima do mínimo legal, fundamentando o aumento na existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (c…

Em uma operação policial, foi descoberto que uma sociedade empresária de fachada era utilizada exclusivamente para “lavar” dinheiro proveniente do tráfico de drogas, reintroduzindo os valores na economia com aparência de licitude. O adminis…

Matheus, agindo com dolo, difamou João, funcionário público e seu vizinho, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação na presença de várias pessoas. Irresignado com a situação apresentada, João pretende responsabilizar, penalmente, o ofens…

Filomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na folha de pagamento da casa legislativa, como servidor comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele, o qual jamais trabalhou naquele órgão público, sendo a sua rem…

A Polícia Civil do Estado Alfa descobriu que Lucas e Caio praticaram o crime de furto qualificado em detrimento de João, que suportou prejuízo financeiro de R$ 10.000,00. Durante as investigações, apurou-se que Lucas, ao tempo da ação, por…

Segundo o Art. 14, inciso I, do Código Penal, in verbis: Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. À luz desse conceito, assinale a opção que somente contém espécies de crimes cuja consu…

Maria, 24 anos, foi vítima de estupro praticado por desconhecido nas proximidades de sua residência. Após registrar boletim de ocorrência, foi encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Na delegacia, o Delegado de Políci…

A intervenção é um mecanismo constitucional que permite à União ou aos Estados intervir temporariamente nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, restringindo de forma excepcional a sua autonomia. Trata-se de medida destinada a pr…

No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode, mediante resolução administrativa, transformar juízos cíveis e criminais em…

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade de reforma da Constituição mediante as emendas constitucionais. Todavia, tal poder de reforma deve observar certas limitações postas pelo poder constituinte originário. Considerando…

O controle concentrado de constitucionalidade se efetiva mediante diversas ações. Cada uma delas possui um determinado objeto, deve observar os seus respectivos pressupostos de admissibilidade e origina uma decisão que produz certos efeitos…

Pedro, residente em Salvador, BA, necessitava submeter-se a uma cirurgia. Os hospitais públicos da cidade têm capacidade para realizar o procedimento, mas os médicos informaram que poderia ser necessária a realização de transfusão de sangue…

João se matriculou no curso superior de Administração de Empresas na Faculdade Alfa, controlada por uma sociedade empresária privada da área de educação. Após frequentar regularmente o curso e obter aprovação em todas as disciplinas que com…

A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico para os princípios gerais da atividade econômica, estabelecendo os fundamentos e princípios que orientam a organização da atividade econômica no Brasil. Acerca dessa temática, c…

O processo legislativo (do Art. 59 ao Art. 69 da Constituição Federal) é o conjunto de regras que visam à elaboração de leis e atos normativos no ordenamento jurídico. Considerando essa temática, à luz dos dispositivos constitucionais e da…

Maria era beneficiária de determinado programa assistencial de viés prestacional, mantido pelo ente federativo Alfa, previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, que fora regulamentado pela Lei nº XYZ. No…