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- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECGHC-RS2025Média
É permitido o aditamento contratual que modifique o valor original da obra contratada na seguinte condição:
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesFUNDATECGHC-RS2025Média
O artigo 150 da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, Distrito Federal, Estados e Municípios instituir impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos t…
- Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioFUNDATECGHC-RS2025Média
Considerando o teor do Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo: I. São causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. II. A moratória, o depósito integral do valor correspondente ao crédito tributário, as r…
- Direito TributárioParcelamentoFUNDATECGHC-RS2023Média
Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesFUNDATECGHC-RS2023Média
Considerando as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional sobre imunidade tributária, bem como as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa corret…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECGHC-RS2026Média
Qual modalidade de licitação de procedimento simplificado foi extinta pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECGHC-RS2026Média
Qual é a modalidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, voltada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como obras e serviços de engenharia, com foco na complexidade do objeto, sem limites mínimos ou máximos de valor d…
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFUNDATECGHC-RS2026Média
Em relação ao Código de Ética do Profissional da Engenharia do sistema Confea/Crea, todo ato cometido pelo profissional que viola o padrão de conduta dos princípios éticos na administração pública é classificado como:
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECGHC-RS2025Média
Sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) nas contratações públicas, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de RepasseFUNDATECGHC-RS2025Média
Com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem a destinação de recursos públicos para entes privados, assinale a alternativa INCORRETA.
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECGHC-RS2025Média
Nos processos de aquisição de equipamentos hospitalares críticos, como os utilizados em ambiente cirúrgico, é essencial garantir a manutenção da operacionalidade ao longo do ciclo de vida. Em relação à exigência de disponibilidade de peças…
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoFUNDATECGHC-RS2025Média
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021FUNDATECGHC-RS2025Média
Considere a orientação firmada em enunciados sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento das Cortes Superiore…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFUNDATECGHC-RS2025Média
Sobre a criação, controle e regime jurídico das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFUNDATECGHC-RS2025Média
Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação na Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFUNDATECGHC-RS2025Média
Quanto à estrutura e às características da Administração Pública Direta e Indireta no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoCargo, emprego, funçãoFUNDATECGHC-RS2025Média
Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014). Existem dois sistemas de gestão de pessoal no setor público: o sistema de carreira e o sistema de emprego. Segundo o referido autor, o plano de carr…
- Direito AdministrativoProvimento e vacânciaFUNDATECGHC-RS2025Média
Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014). É a forma de provimento de cargo público efetivo pertencente ao quadro permanente da instituição através de ato formal. O requisito básico é a prévi…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FUNDATECGHC-RS2025Média
Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014). Segundo o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisi…
- Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDATECGHC-RS2025Média
A respeito dos atos administrativos, conforme lição de Igor Moura Maciel (2023): “uma vez realizada a motivação, ela passa a integrar o ato administrativo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal, de acordo c…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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