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- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021FUNDATECIF Sul - MG2025Média
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tem efeito suspensivo:
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFUNDATECIF Sul - MG2025Média
A Lei nº 9.784/1999 estabelece os princípios que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Entre eles, encontra-se o princípio da:
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FUNDATECIF Sul - MG2025Média
Sobre a remoção, prevista na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo: I. A pedido, independentemente do interesse da administração, há hipótese de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, desde que o outro servidor tenha sido…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FUNDATECIF Sul - MG2025Média
Sobre as sanções previstas para atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FUNDATECIF Sul - MG2025Média
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, são sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa:
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021FUNDATECIF Sul - MG2025Média
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FUNDATECIF Sul - MG2025Média
Em relação aos atos de provimento de cargo público previstos na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir: I. Reversão: o servidor aposentado retorna mediante pedido ou no interesse da administração, respeitados os requisitos legais…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FUNDATECIF Sul - MG2025Média
João foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais, tomando posse em 05/01/2025. Considerando a legislação vigente, o período de estágio probatório de João te…
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFUNDATECIF Sul - MG2025Média
A moralidade administrativa é um princípio constitucional que exige que a atuação dos agentes públicos seja pautada pela honestidade, probidade, ética e boa-fé. Nesse sentido, o Decreto nº 1.171/1994 prevê que a moralidade administrativa nã…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFUNDATECIF Sul - MG2025Média
Quanto a sua natureza jurídica, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são classificados como:
- Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competênciasFUNDATECIF Sul - MG2024Média
Sobre a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas: I. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressal…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FUNDATECIF Sul - MG2024Média
A Lei de Improbidade Administrativa define que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Acerca do tema, entre os atos de improbidade…
- Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federaisFUNDATECIF Sul - MG2024Média
João Luiz, servidor do IFSULDEMINAS, foi eleito para o cargo de Vereador Municipal no pleito de 2024 e será diplomado pela Justiça Eleitoral oportunamente. Nesse caso, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, d…
- Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federaisFUNDATECIF Sul - MG2024Média
Suzana, servidora do IFSULDEMINAS, tem um filho com doença grave que necessita de sua assistência presencial. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, em relação à…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECIF Sul - MG2024Média
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A aludida Lei abrange os órgão…
- Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDATECIF Sul - MG2024Média
O objeto central de estudo do Direito Administrativo é o ato administrativo, que consiste em uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os se…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FUNDATECIF Sul - MG2024Média
Joelson é servidor público municipal e exerce suas funções no setor que realiza as licitações do Município. Certo dia, Joelson constatou que o prefeito municipal estava facilitando a alienação de um bem do Município para uma empresa, atitud…
- Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federaisFUNDATECIF Sul - MG2024Média
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação ao que é proibido ao servidor público federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Aceitar emprego de estado estrange…
- Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federaisFUNDATECIF Sul - MG2024Média
Armando é servidor efetivo da União e fez uma pergunta para o chefe do setor em que trabalha sobre os tipos de indenização pagas ao servidor público federal. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser cons…
- Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federaisFUNDATECIF Sul - MG2024Média
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, como se chama o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede?
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