Banco de Questões de Concursos

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo com súmula vincul…

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. No exercício da competência de julgar as contas dos administradores públic…

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. O controle da administração pública está adstrito aos atos administrativos…

À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item. Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de…

A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente. A CF instituiu um mecanismo de controle mútuo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — checks and balances —, o qual, entretanto, não permite…

A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente. O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo, quando estes forem inconstitucionais…

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. O princípio federativo é estruturante e, desde a Constituição de 1891, consagra a forma de Estado federal, que, hoje, compreende a união indissolúvel da União, dos estados,…

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. Relativamente à repartição de competências, como regra geral, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê serem reservadas aos estados aquelas competências que não lhes sejam…

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à ap…

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir. Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as…

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir. No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que há princípios com distintas cargas valorat…

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir. Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.

No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue. Não compete ao CNMP conhecer das reclamações feitas contra os serviços auxiliares dos MP dos estados.

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa…

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir. Desde que registrada como manifestação cultural popular e integrante do patrimônio cultural brasileiro, a…

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir. A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é comum entre a União, os estados, o Distri…

No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, às provas, à suspensão do processo, à tutela de urgência e à petição inicial, julgue o item a seguir, com base no CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores. Declarada pelo Su…

O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua gu…

O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua gu…

O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua gu…