Banco de Questões de Concursos

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue. O plano plurianual, por não ser veiculado em lei no sentido material, não integra o chamado ciclo orçamentário, previsto na Constituição Federal de 1988.

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue. O denominado orçamento impositivo, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, pode ser descrito como um princípio – o da vinculação da execução orçamentária.

Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. As desvinculações de receitas da União e o aumento da arrecadação federal por meio de contri…

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização orçamentária da União será exercida mediante controles externo e interno; este, no âmbit…

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser disciplinada com base no disposto no art. 163 da Constituição Federal de 1988 não se exauriu com…

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras normas constitucionais, as que tratam de orçamentos públicos e da exploração direta de ati…

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à…

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à…

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. Por emenda parlamentar a constituição estadual, é po…

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A avocação de atribuição de membro do Ministério Púb…

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A interpretação sistemática dos preceitos constituci…

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A concessão do indulto pelo presidente da República…

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. Carece de constitucionalidade a extensão, pelos esta…

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A inviolabilidade conferida pela Constituição Federa…

Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros. Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da…

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte. O Ministério Público de Contas, essencial para a função fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de defender a ordem ju…

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar re…

Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem pra…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente à sua…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a…