Banco de Questões de Concursos

A Constituição Federal prevê um rol de direitos sociais em seu artigo 6º, dentre os quais o direito social à

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo: Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo…

Segundo a Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em caso de

Um renomado jornalista recebeu um pen drive com provas incontroversas de corrupção, fraude e direcionamento de concorrência, revelando organização criminosa formada por agentes públicos estaduais e agentes privados com vistas ao desvio de r…

Acerca da súmula vinculante,

O Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros, é integrado por

A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem

São brasileiros naturalizados

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos

Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de sanções por parte da Administração Pública, devem-se considerar, dentre outras circunstâncias,

Com relação ao disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e à tutela da probidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.

Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

No que diz respeito ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.

Com base na Lei n.⁰ 14.133/2021, assinale a opção que indica a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns e cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Assinale a opção que apresenta a denominação dada à retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se

Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de passageiros foi sancionada com pena de cassação por agência fiscalizadora, em razão de ter cometido infração administrativa. Na situação hipotética precedente, o processo administrativo…