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- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVMPE-GO2024Média
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Gama declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal de artigo de lei federal, com fundamento na interpretação do Art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, sem apontar diretame…
- Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADINFGVMPE-GO2024Média
Determinado partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, contra artigos de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, alegando que o ato im…
- Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaFGVMPE-GO2024Média
Dispositivo da Constituição do Estado Gama estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral daquele estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVMPE-GO2024Média
O Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei estadual Y, que determinou a afetação de parcela do orçamento estadual a programas agrícolas. A referida Lei estadual foi fruto de projeto de…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVMPE-GO2024Média
Lei ordinária estadual de 2023 permitiu a criação do Município Alfa, condicionada a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVMPE-GO2024Média
Lei estadual dispôs sobre o reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros e reconheceu a internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superio…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVMPE-GO2024Média
Determinada Confederação Nacional representante de setor regulado por agência reguladora ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos que impedem a participação de membros que exerçam cargo em organização sindical na composi…
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFGVMPE-GO2024Média
Determinado candidato estrangeiro, embora aprovado, foi excluído do concurso público para provimento de cargo de professor em universidade federal, em razão da sua nacionalidade. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Fed…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVMPE-GO2024Média
Lei Y do Estado Beta, em razão da alta evasão populacional daquela territorialidade para outros estados do país, estabeleceu que é assegurada aos candidatos que nasceram e residem no referido Estado a bonificação de 10% (dez por cento) na n…
- Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da RepúblicaCESPE / CEBRASPEMPE-GO2024Média
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o…
- Direito ConstitucionalEducação, Cultura e DesportoFGVMPE-GO2024Média
O Decreto Y estabeleceu uma faculdade em benefício do candidato com deficiência, autorizando a utilização de suas próprias tecnologias assistivas e adaptações adicionais, se assim preferir, e definiu critérios de aprovação nas provas física…
- PortuguêsInterpretação de TextosCESPE / CEBRASPEMPE-GO2024Média
Julgue o item seguinte, relativo aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto precedente. Os sentidos e a correção gramatical do texto estariam preservados caso o trecho “o surgimento da escrita não foi apenas a aquisição de mais um modo…
- Direito ConstitucionalDireito à LiberdadeFGVMPE-GO2026Média
Leia o trecho a seguir. A população em situação de rua tem aumentado significativamente no país. Ela é definida como um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, a interrupção ou fragilização dos vínculos famili…
- Direito ConstitucionalDireito à LiberdadeFGVMPE-GO2026Média
Diversos institutos de pesquisa vêm, ao longo dos anos, realizando estudos sobre a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Uma pesquisa recente estimou que 12% da população adulta brasileira se identifica como integrante dessa comunidade, o que rep…
- Direito ConstitucionalOrdem SocialFGVMPE-GO2026Média
O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 classifica a educação como um direito fundamental de natureza social. O exercício desse direito é regido pelos parâmetros estabelecidos no Capítulo III, artigos 205 a 214 da Constituição, devendo…
- Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADINFGVMPE-GO2026Média
O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), subscrevendo sozinho a petição inicial, tendo por objeto o Art. Y da Lei nº X, do Estado Sigma, que restringira o transporte coletivo interestadual às empresas…
- Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições DemocráticasFGVMPE-GO2026Média
Os estados que formam uma das cinco regiões do País foram gravemente assolados por um ciclo contínuo de calamidades naturais de grandes proporções, que se estendeu por quase trinta dias e acarretou uma desarticulação das estruturas estatais…
- Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do ProcessoFGVMPE-GO2026Média
João, que estava preso cautelarmente no curso da instrução processual penal, foi condenado em sentença transitada em julgado à pena privativa de liberdade, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. Todavia, em razão do déficit de va…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraFGVMPE-GO2026Média
Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de energia de caráter renovável, de modo a produzir hidrogênio de baixa emissão…
- Direito ConstitucionalDireitos da NacionalidadeFGVMPE-GO2026Média
Antônio, nascido no território brasileiro e filho de pais brasileiros, tinha o sonho de descortinar novos horizontes de vida. Para tanto, almejava desvincular-se da nacionalidade brasileira, viver em um país do Oriente Médio e adquirir uma…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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