Banco de Questões de Concursos

Acerca dos contratos administrativos e de suas modalidades, julgue o item seguinte. Denomina-se parceria público-privada o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Acerca dos contratos administrativos e de suas modalidades, julgue o item seguinte. O contrato de gestão ou desempenho tem por objetivo o estabelecimento de metas entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada, tendo como contrapartid…

Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir. Servidor público permanentemente afastado do exercício profissional em razão de acid…

Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir. A insuficiência de desempenho de servidor público aprovado em concurso público atest…

Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão de pessoa jurídica de d…

Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir. A CF exige lei específica para a criação de subsidiária de sociedade de economia mis…

Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir. A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no exercício de suas atribuiç…

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir. Pelo princípio institucional da unidade do Ministério Público, não há unidade entre os Ministérios Públicos de diferentes estados nem entre eles e os vários ramos do Ministé…

Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item. O crime de racismo, em decorrência de seu caráter mais amplo, somente é cometido quando seu sujeito ativo é constituído por coletividades ou pelo Esta…

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. A defesa do consumidor é um dos princípios traçados pela Constituição Federal de 1988 para a ordem econômica.

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e con…

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não compro…

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos empregados na construção do referido hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de Contas…

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucion…

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. O Ministério Público…

A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais, julgue o item subsequente. Nas ações coletivas para as quais é legitimado, o Ministério Público tem legitimidade para a execução independentement…

Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte. A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada e constitui ato de clemência discricionário e privativo do presidente da República, não se…

Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal. De acordo com o STF, o parlamentar que se afastar do seu mandato para ocupar cargo no Poder Executivo terá a suspensão de todas as suas imunidades e do seu foro por prerrogativ…

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. O STF entende que medidas provisórias podem tratar de matéria penal, desde que tragam benefício para o réu.

Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir. O Supremo Tribunal Federal admite pedido de interpretação conforme sem redução de texto no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade.