Banco de Questões de Concursos

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente. A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e…

Em relação aos crimes contra a honra, julgue o item que se segue. Na hipótese de um agente cabalmente retratar-se de injúria irrogada em rede social contra uma pessoa, será extinta a punibilidade, em razão da reparação do dano à honra subje…

Em relação aos crimes contra a honra, julgue o item que se segue. Para a caracterização do crime de calúnia é indispensável que o agente tenha ciência da falsidade do fato por ele imputado a outrem, podendo o crime adquirir feição permanent…

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. O crime de consentimento para o aborto não admite coautoria, consumando-se no momento em que a gestante anui para sua realização, ainda que não haja a execução do procedimento aborti…

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. Comete crime de ameaça o agente que, mediante grave ameaça, mandar que um passageiro de um ônibus mude de lugar, consumando-se o delito mesmo que a vítima não o obedeça.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. O crime de maus-tratos é classificado como delito de forma vinculada, pois qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito, bastando que haja o fim especial de tratar, educar, ensin…

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. O crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica admite mulher como sujeito ativo do delito e homem como sujeito passivo.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. Para fins de tipificação penal, admite-se a possibilidade de incidência da qualificadora do motivo torpe em caso de crime de feminicídio, visto que este possui natureza objetiva na q…

Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir. A remuneração dos policiais civis deve ser fixada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir. Às polícias civis estaduais compete apurar infrações penais e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.

Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir. As polícias civis estaduais devem ser necessariamente dirigidas por delegados de polícia de carreira e são subordinadas aos respectivos governadores dos estados.

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte. A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte. A segurança é um direito social assegurado expressamente na CF.

Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Para anular a prisão, cabe ao preso impetrar mandado de segurança, que é o reméd…

Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Agiu equivocadamente o policial ao não comunicar ao juiz competente logo após a…

Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Agiu corretamente o policial ao informar ao preso que ele teria o direito fundam…

Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Os objetos colhidos na casa do suspeito não poderão ser admissíveis como prova e…

Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Sendo a casa asilo inviolável, ninguém pode nela adentrar sem consentimento do m…

Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). A interceptação telefônica pode ser realizada independentemente de ordem judicia…

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte. A presunção de que os atos administrativos são editados em conformidade com o ordenamento jurídico é relativa, pois admite prova em contrário por parte do interessado.