Banco de Questões de Concursos

No que concerne ao abuso do poder, é correto afirmar:

Conjunto de normas de direito público próprias do direito administrativo e que condiciona a vontade da Administração (sujeição) e permite-lhe o exercício de prerrogativas exorbitantes do direito privado. É correto afirmar que o enunciado se…

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

Segundo a Legislação Federal pertinente, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto,…

Segundo a Legislação Federal pertinente, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a um determinado percentual do valor orçado pela Administração. Um serviço de en…

É correto afirmar que atualmente a regra estabelecida no Brasil considera a responsabilidade civil do Estado como

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou para as entidades que integram a Administração Pública a fim de que exerçam suas funções. É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:

Considerando as diversas pessoas integrantes da Administração Púbica, assinale a alternativa que contempla somente aquelas que detêm personalidade jurídica de direito privado.

Sobre as provas, assinale a alternativa correta.

Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial procederá à oitiva das testemunhas que acompanharem o condutor e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita. Caso não existam testemunhas presenciais do fato criminos…

Imagine que um padre ouça um fiel em confissão religiosa, e nesse ato fique sabendo da autoria de um crime. O padre é arrolado como testemunha no curso de ação penal. Nesse caso, nos termos do art. 207 do CPP,

No que concerne à confissão, é correto afirmar que

No que concerne ao exame de corpo de delito, determina o art. 167 do CPP,

De acordo com o art. 15 do CPP, se o indiciado por fato objeto investigado em inquérito policial for menor

Entre outras providências, nos exatos termos do art. 6° do CPP, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá

A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal

. A respeito do interrogatório do acusado, é correto afirmar que

A prisão que tem como um de seus possíveis requisitos a garantia da ordem pública denomina-se prisão

Assinale a afirmativa correta no que concerne estritamente ao regramento que o CPP dá à prova documental em seus arts. 231 a 238.