Banco de Questões de Concursos

A respeito da probidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A respeito do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado em função de danos causados por pessoa condenada criminalmente foragida do sistema prisional, é correto afirmar que

Considere que três veículos automotores, vinculados a uma delegacia de polícia e que são utilizados como viaturas, precisam passar pelo serviço de manutenção. Por determinação da Secretaria de Segurança do Estado X, as contratações de servi…

A respeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa correta.

Considere que a Administração Pública identificou que um grupo de pessoas esbulhou um terreno de sua propriedade, para, com fins comerciais, realizar a venda de terrenos de forma irregular. Após identificar a prática do ilícito e logo após…

Considere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques instalados em uma praça pública e que, ao lado dessa praça, há um pátio em que estão alocadas viaturas policiais que não são mais adequadas…

Considere que Mário é policial civil e está atualmente lotado em unidade responsável pela gestão administrativa da corporação. Por saber que a Administração é vinculada ao princípio da legalidade e que, em determinadas situações, a própria…

Uma empresa pública realizou licitação com vistas a contratar equipamentos de escritório, que deverão ser disponibilizados a seu pessoal, que se encontra em regime de trabalho remoto (home office). Foram adquiridos computadores e impressora…

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao im…

Com base na Lei n° 14.133/21, a respeito das infrações e sanções administrativas praticadas em licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.

Considere que o Estado constituiu uma sociedade de economia mista com o objetivo de prestar o serviço de trânsito e transporte no local, para quem conferiu o poder de aplicar multas pelo cometimento de infrações de trânsito. Tendo por base…

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto afirmar:

Considere que João é servidor público e, na realização de uma diligência externa, no uso de veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito com Maria. Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é cor…

Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:

A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

O Contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso de bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público, é considerado como de