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São 199 questões do órgão PGE-GO de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

199 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

199 questões no filtro

  1. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média

    O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual…

  2. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média

    Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências –…

  3. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2024Média

    O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF) como lei complementar, uma vez que o art. 146 da CF dispõe caber à lei complementar es…

  4. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2024Média

    A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, contempla, no caput do art. 92, os seguintes princípios adicionais:

  5. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2024Média

    A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de Orientação Jurídica:

  6. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média

    A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificid…

  7. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média

    Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás

  8. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média

    Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados,

  9. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média

    Policiais militares e bombeiros militares do Estado de Goiás procuraram a associação que congrega membros da classe e atua em defesa de seus interesses, no âmbito estadual, com vistas a ver assegurada, judicialmente, a remuneração do serviç…

  10. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2024Média

    São princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº 20.946/2020: I.A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederati…

  11. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2024Média

    A estrutura de governança do saneamento básico no Estado de Goiás

  12. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2024Média

    Segundo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado de Goiás (SEUC),

  13. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2024Média

    O regime de conta única no Estado de Goiás, tal como disciplinado na Lei complementar nº 121/2015,

  14. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2024Média

    Francisco é sócio-gerente da empresa MBC Ltda., cujos débitos tributários junto à Fazenda Pública Estadual somam o montante de R$ 400.000,00. Ante a constatação de ofício de que a empresa MBC teria deixado de funcionar no seu domicílio fisc…

  15. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2024Média

    A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:

  16. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média

    Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Consideran…

  17. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média

    A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a

  18. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média

    Em meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento acerca dos colegiados existentes em sua estrutura que contam com participação popular, abr…

  19. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média

    O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual nº 161 d…

  20. Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média

    A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 121/2015, constitui medida

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