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Banco de Questões de Concursos

São 199 questões do órgão PGE-GO de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

199 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

199 questões no filtro

  1. Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos GeraisFCCPGE-GO2021Média

    Considere que o Governador do Estado pretenda firmar convênio com município para transferência de recursos destinados a reforma de unidades básicas de saúde, valendo-se de dotação consignada na Lei Orçamentária do exercício, originária de e…

  2. Direito FinanceiroA Receita PúblicaFCCPGE-GO2021Média

    Considerando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas extraorçamentárias constituem

  3. Direito EconômicoA Ordem Econômica ConstitucionalFCCPGE-GO2021Média

    Nos últimos anos, percebe-se o surgimento de diplomas normativos federais voltados a desburocratizar e simplificar a atuação do aparato estatal e reduzir o impacto da regulação estatal nas atividades econômicas, destacando-se especialmente…

  4. Direito EconômicoA Ordem Econômica ConstitucionalFCCPGE-GO2024Média

    A empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo…

  5. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCPGE-GO2024Média

    Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para apresentação de sua proposta…

  6. Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTFCCPGE-GO2024Média

    O mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, das receitas relativas a impostos, taxas ou multas,

  7. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFCCPGE-GO2024Média

    Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro

  8. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFCCPGE-GO2024Média

    Certa confederação sindical de servidores públicos policiais civis ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade questionando lei estadual que fixa o valor máximo das obrigações de pequeno valor no âmbito…

  9. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFCCPGE-GO2024Média

    Em 1994, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma de constituição estadual que determinava a aplicação, aos servidores públicos estaduais, de pisos salariais profissionais estabelecidos em lei federal. A autonomi…

  10. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCPGE-GO2024Média

    Um deputado estadual de Goiás apresentou, em 2024, projeto de lei ordinária para o fim de reduzir a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos montados no Brasil. Aprovado e sancionado o projeto, a lei dele resultante foi objeto de a…

  11. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFCCPGE-GO2024Média

    De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municípios, em matéria de licitação e contratação públicas,

  12. Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioFCCPGE-GO2024Média

    Proposta de emenda a determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua jurisdição, nas infrações penais comuns, abrangerá a fase de investigação…

  13. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFCCPGE-GO2024Média

    Lei de determinado Estado estabelece que, nos editais de concurso para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, deve ser observado um mínimo de 10% de vagas para candidatas do sexo feminino. Nos termos da C…

  14. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraFCCPGE-GO2024Média

    De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurados na Constituição Federal,

  15. Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFCCPGE-GO2024Média

    Lei de determinado Estado, de iniciativa do Governador respectivo, ao dispor sobre a reestruturação organizacional da administração pública estadual, autorizou o Poder Executivo a, mediante decreto, transformar cargos em comissão em funções…

  16. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFCCPGE-GO2024Média

    Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as quais I. a inclusão d…

  17. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraFCCPGE-GO2021Média

    A isonomia é prevista por diversas vezes na Constituição Federal. Não é tratar igualmente a todos, mas desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, conforme lição clássica. No âmbito tributário, tal princípio adquire particul…

  18. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisFCCPGE-GO2021Média

    Deputado Estadual apresentou emenda a projeto de lei que dispõe sobre os contribuintes e as alíquotas das custas judiciais, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado respectivo. A emenda visa a estabelecer que são isentos do pagamento…

  19. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraFCCPGE-GO2021Média

    Considerando o quanto estabelecido na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que, a par das hipóteses previstas em lei complementar federal, pretendesse atribuir responsabilidade tributá…

  20. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFCCPGE-GO2021Média

    Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituição estadual que estabelecesse, para fins de decretação de intervenção do Estado em seus Municípios, a necessidade de aprovação prévia do in…

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