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Banco de Questões de Concursos

São 199 questões do órgão PGE-GO de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

199 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

199 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFCCPGE-GO2021Média

    Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, instituindo a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, é aprovado na Assembleia Legislativa goiana e submet…

  2. Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisFCCPGE-GO2021Média

    Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,

  3. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraFCCPGE-GO2021Média

    Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos praticados no mercado, cuja concessão aos tomadores ficará condicionada à manutenção dos contr…

  4. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraFCCPGE-GO2021Média

    Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar

  5. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFCCPGE-GO2021Média

    Tendo obtido judicialmente o direito à progressão do regime de cumprimento de pena a que está submetido, de fechado para semiaberto, pelo preenchimento das condições para tanto, determinado condenado requer a transferência para estabelecime…

  6. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFCCPGE-GO2021Média

    Após a criação de Município resultante do desmembramento de distritos originalmente pertencentes a outro Município, agora daquele vizinho, verifica-se que o processo se deu sem que tenha havido consulta à população de um dos distritos afeta…

  7. Legislação FederalLei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito FederalFCCPGE-GO2021Média

    Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União e os entes subnacionais vêm enfrentando seguidos desafios para manutenção do equilíbrio das contas públicas, notadamente no que concerne à necessidade de evitar o crescimento de desp…

  8. Legislação FederalLei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações SociaisFCCPGE-GO2021Média

    Desde a chamada Reforma Gerencial, ocorrida em 1998, surgiram diversos modelos de ajustes de parceria entre Administração e entidades do terceiro setor. Dentre os principais, temos o contrato de gestão com Organizações Sociais, OS (Lei nº 9…

  9. Legislação FederalLei 4.504 de 1964 - Estatuto da TerraFCCPGE-GO2024Média

    O módulo rural corresponde à área

  10. Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de LocaçõesFCCPGE-GO2024Média

    Em locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este lo…

  11. Legislação FederalLei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito FederalFCCPGE-GO2024Média

    O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal nº 159/2017 e suas alterações,

  12. Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016FCCPGE-GO2024Média

    A propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923, ao examinar a Lei federal nº 9.637/1998,

  13. Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e ColetivoFCCPGE-GO2021Média

    O Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Federal e orientação do Superior Tribunal de Justiça,

  14. Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária UrbanaFCCPGE-GO2021Média

    A regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e de utilização de institutos previstos em outros diplomas legais, a exemplo

  15. Direito CivilContratos em GeralFCCPGE-GO2024Média

    Considere o texto abaixo. “Ora, é irrecusável o caráter individualista do Código Civil de 1916, mas bem poucos cuidam de examinar e prevenir, na vida prática, os danos resultantes dessa constatação fundamental. Não se leva em conta, por exe…

  16. Direito CivilParte GeralFCCPGE-GO2024Média

    “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A Constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao re…

  17. Direito CivilParte GeralFCCPGE-GO2024Média

    Pedro é credor de uma pessoa jurídica de direito público interno, na importância de R$ 100.000,00 por prestação de serviço, tendo a dívida vencido em 18/4/2000, sem ter sido paga, assim como ocorreu com outros credores. Naquele mesmo ano, c…

  18. Direito CivilParte GeralFCCPGE-GO2024Média

    A desconsideração inversa da personalidade jurídica da pessoa jurídica significa a extensão

  19. Direito CivilDireito das Coisas / Direitos ReaisFCCPGE-GO2021Média

    João e Carolina, maiores e capazes, são irmãos e os únicos possuidores de um imóvel indivisível, que lhes serve de residência. De acordo com o Código Civil, João

  20. Direito CivilResponsabilidade civilFCCPGE-GO2021Média

    Joaquim, depois de beber algumas garrafas de cerveja, saiu para passear com a sua motocicleta, quando, ao se distrair com o aparelho celular, perdeu o controle do seu veículo, vindo com ele a colidir contra o muro de uma escola estadual, qu…

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