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199 questões no filtro
- Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)FCCPGE-GO2021Média
Determinada lei foi oficialmente publicada em 1º de fevereiro de 2021. Em 2 de fevereiro de 2021, foi republicada no Diário Oficial, destinando-se essa nova publicação à correção do seu texto. Em ambas as publicações, o texto da lei se limi…
- Direito CivilResponsabilidade civilFCCPGE-GO2021Média
Fernando, um adolescente de 14 anos de idade, num ato de rebeldia, atirou uma pedra contra uma viatura da Polícia Militar do Estado de Goiás, vindo a danificar seu vidro. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando
- Direito CivilDireito das ObrigaçõesFCCPGE-GO2021Média
Marcela e Renata contraíram obrigação indivisível cujo cumprimento se tornou impossível por culpa exclusiva da primeira. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, resolve-se a obrigação em perdas e danos, pelas quais
- Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)FCCPGE-GO2021Média
Com a edição da Lei Federal nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o controle externo dos atos da Administração pública
- Direito TributárioImpostos EstaduaisFCCPGE-GO2024Média
Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
- Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioFCCPGE-GO2024Média
O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito TributárioFCCPGE-GO2024Média
A partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê uma série de regras que veiculam garantias e privilégios do crédito tributário. Entre estas regras, dispõe o parágrafo únic…
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasFCCPGE-GO2024Média
A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Acerca das taxas, é INCORRETO afirmar:
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosFCCPGE-GO2024Média
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo central é a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosFCCPGE-GO2021Média
A respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioFCCPGE-GO2024Média
A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:
- Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioFCCPGE-GO2021Média
Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas financeiros, não efetua o pagamento do valor na data do vencimento. Passados 2 anos do vencimen…
- Direito TributárioImpostos EstaduaisFCCPGE-GO2021Média
O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo virtualmente a todos. Mesmo durante a pandemia, no primeiro quadrimestre de 2021, a arr…
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioFCCPGE-GO2021Média
Em execução fiscal de ICMS promovida contra empresa do ramo têxtil, a devedora ofereceu embargos à execução. Como matéria de defesa, arguiu a nulidade da CDA, excesso de execução e a compensação da dívida. De acordo com a Lei de Execução Fi…
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasFCCPGE-GO2021Média
Suponha que tenha sido editado decreto do Chefe do Executivo majorando, acima da defasagem inflacionária, a partir da respectiva edição, o valor cobrado pelo órgão de trânsito do Estado para custear: i) expedição de Carteira Nacional de Hab…
- Direito TributárioObrigação TributáriaFCCPGE-GO2021Média
BMM Indústria Ltda. adquire estabelecimento comercial de LTC Indústria Ltda. Após tal aquisição, BMM Indústria Ltda. permanecem na mesma atividade do estabelecimento. LTC Indústria Ltda. também continua a exercer a sua atividade. Após a aqu…
- Direito TributárioLegislação do Direito TributárioFCCPGE-GO2021Média
O contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instrução normativa expedida por autoridade competente para a cobrança de ITCD. Após algum tempo, a autoridade competente percebe que a instrução normativa é ilegal. Assim, o Fisco…
- Direito TributárioAdministração TributáriaFCCPGE-GO2021Média
A lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD/EN), a legislação vigente estabelece:
- Direito TributárioSimples NacionalFCCPGE-GO2021Média
O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Abrange tributos de competência da União, Est…
- Direito TributárioImpostos EstaduaisFCCPGE-GO2021Média
Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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