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São 199 questões do órgão PGE-GO de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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199 questões no filtro
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de SentençaFCCPGE-GO2021Média
Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de ImpugnaçãoFCCPGE-GO2021Média
De acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado EspecialFCCPGE-GO2021Média
Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processos de Competência Originária dos TribunaisFCCPGE-GO2021Média
O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual c…
- Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioFCCPGE-GO2021Média
Cláudio pescava num rio quando, ao observar as belas paisagens do lugar, teve a ideia de constituir uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, para explorar o turismo na região. De acordo com o Código Civil, essa sociedade
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FCCPGE-GO2024Média
Maria é ocupante de cargo em comissão na Administração Direta do Estado de Goiás e decide, com a sua companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administração, adotar uma criança. Após longa espera, ambas obtêm a guard…
- Direito AdministrativoServiços PúblicosFCCPGE-GO2024Média
O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características: - Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, a…
- Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeFCCPGE-GO2024Média
O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCPGE-GO2024Média
A propósito da aplicação das sanções por improbidade administrativa, após o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE nº 843.989), estabeleceu a seguinte int…
- Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeFCCPGE-GO2024Média
A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar I.a devolução do bem ao pro…
- Direito AdministrativoBens Públicos na Administração PúblicaFCCPGE-GO2024Média
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFCCPGE-GO2024Média
A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFCCPGE-GO2024Média
O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não dependente, sem subsidiárias, cuja receita operacional bruta anual, des…
- Direito AdministrativoServiços PúblicosFCCPGE-GO2024Média
Os estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um conhecimento completo e ex ante sobre os eventos da execução contratual e os correspondentes custos de transação, podendo assim predefin…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FCCPGE-GO2021Média
A Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 – trouxe diversas inovações, em comparação com a Lei no 8.666/1993. Dentre elas:
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FCCPGE-GO2021Média
A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de diversos precedentes qualificados, dentre os quais:
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoFCCPGE-GO2021Média
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre a delegação do poder de polícia, fixando tese de Repercussão Geral a respeito, em Recu…
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoFCCPGE-GO2021Média
Considere as seguintes situações: I. crime de feminicídio praticado por foragido do sistema prisional do Estado, dois meses após a fuga, ocorrida durante cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática de crime de roubo; II. morte d…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFCCPGE-GO2021Média
A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFCCPGE-GO2021Média
O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o Estado um convênio e, em seguida, um contrato de programa envolvendo, ainda, empresa esta…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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